DJ 18/12/1995 p. 44864
RSSTJ vol. 10 p. 423
RSTJ vol. 80 p. 393
RT vol. 724 p. 236

LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
		

"[...] REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A SÚMULA 71, 
TFR, NÃO É MAIS APLICÁVEL EM CASOS DE CORREÇAO MONETÁRIA, DE DÉBITOS 
PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 6899/81. [...]" 
(REsp 59318 MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado 
em 20/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] 
Critério. Cuidando-se de prestações devidas e cobradas, em juízo, já na 
vigência da Lei 6.899/81, não cabe aplicar-se o critério da Súmula 
71-TFR. [...]" (EREsp 52846 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA 
SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7136)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] BENEFÍICIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] OS 
DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGÊNCIA DA 
LEI N. 6.899/81, SUJEITAM-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSE DIPLOMA
LEGAL. [...]" (REsp 49328 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 28/11/1994, p. 32632)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 
6.899/81, QUE PASSOU A DISCIPLINAR TODA E QUALQUER FORMA DE CORREÇÃO, 
NÃO CABE INVOCAR A SÚMULA 71, DO EX-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COMO 
CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS
A VIGÊNCIA DA CITADA LEI. [...]" (REsp 53157 SP, Rel. Ministro PEDRO
ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ 24/10/1994, p. 28793)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A
VIGÊNCIA DA LEI 6.899/81, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS COBRADOS EM 
JUÍZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM ESSA LEI. [...]" (REsp 26804 SP, 
Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 
01/08/1994, p. 18666)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS 
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AFASTABILIDADE DOS 
CRITÉRIOS DA SÚMULA 71 DO ANTIGO TFR, UMA VEZ QUE TODAS AS PRESTAÇOES SE
CONSTITUÍRAM SOB O IMPÉRIO DA LEI N. 6899/81. [...]" (REsp 45653 SP,
Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1994, DJ 
23/05/1994, p. 12635)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

REsp          59318  MG  1995/0002659-7  Decisão:20/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10413
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00441
RSTJ       VOL.:00080           PG:00408
EREsp         52846  SP  1994/0038114-0  Decisão:02/03/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07136
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00427
RSTJ       VOL.:00080           PG:00395
REsp          49328  SP  1994/0016400-9  Decisão:09/11/1994
DJ         DATA:28/11/1994      PG:32632
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00436
RSTJ       VOL.:00080           PG:00403
REsp          53157  SP  1994/0026182-9  Decisão:20/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28793
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00439
RSTJ       VOL.:00080           PG:00406
REsp          26804  SP  1992/0021979-9  Decisão:08/06/1994
DJ         DATA:01/08/1994      PG:18666
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00431
RSTJ       VOL.:00080           PG:00399
REsp          45653  SP  1994/0007891-9  Decisão:09/05/1994
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12635
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00433
RSTJ       VOL.:00080           PG:00400