"PROCESSUAL PENAL. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADA FEDERAL RELACIONADA COM
O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. [...] COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A HONRA DE MAGISTRADA FEDERAL, DESDE
QUE RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. [...]" (RHC 3668 RJ,
Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ
24/10/1994, p. 28785)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. OFENSAS A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL,
RELACIONADAS COM O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. - COMPETÊNCIA. CABE À
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADAS."
(CC 3593 SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
05/08/1993, DJ 23/08/1993, p. 16556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FEDERAL. - SENDO CRIME POLÍTICO OU CRIME COMUM CONTRA SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DESSA INVESTIDURA, A
COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO ACUSADO É DA JUSTIÇA FEDERAL
(CF, ART. 109, IV). [...]" (CC 1964 DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14730)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
