"ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. LIQUIDAÇÃO. [...]
Precatório. Invariável orientação da Turma, sobre que tais créditos a
cargo da Previdência sujeitam-se a pagamento segundo a ordem cronológica
específica dos respectivos precatórios." (REsp 54762 SP, Rel.
Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ
28/11/1994, p. 32634)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO CONTRA O INSS. Os créditos de natureza alimentar também
estão sujeitos a precatórios. [...]" (REsp 52800 SP, Rel. Ministro
ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 21/11/1994, p.
31783)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] NATUREZA DO CRÉDITO ALIMENTAR. PRECATÓRIO. DISPONIBILIDADE.
AUTARQUIA. Os créditos de natureza alimentícia são pagos através de
precatórios, mas sem observância da ordem cronológica daqueles
referentes às dívidas de natureza diversa." (REsp 54787 SP, Rel.
Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ
07/11/1994, p. 30029)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRECATÓRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. [...] OS
CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA ESTÃO SUJEITOS AOS PRINCÍPIOS
ORÇAMENTÁRIOS INERENTES À DESPESA PÚBLICA. II - A EXCEÇÃO ESTABELECIDA
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITA-SE À ISENÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM
CRONOLÓGICA EM RELAÇÃO AOS DE NATUREZA GERAL. [...]" (RMS 3536 SP,
Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/1994, DJ
31/10/1994, p. 29525)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRECATÓRIO - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 100) CONFERE TRATO
DIFERENTE PARA O PAGAMENTO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. O STF, NO JULGAMENTO
DA ADIN N.47 - SP (22.10.92) DECIDIU QUE, MESMO NESSE CASO, FAZ-SE
IMPRESCINDÍVEL O PRECATÓRIO. CONFERE-SE A SEGUINTE INTERPRETAÇÃO: HAVERÁ
DUAS ORDENS DE PRECATÓRIOS. UMA ESPECÍFICA PARA OS CRÉDITOS DE CARÁTER
ALIMENTÍCIO." (REsp 53415 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/1994, DJ 12/12/1994, p.
34382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ACIDENTÁRIA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO.
[...] AS EXECUÇÕES ACIDENTÁRIAS NÃO ESTÃO ISENTAS DE PRECATÓRIOS, MAS
APENAS DESOBRIGADAS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA EM RELAÇÃO AS
DEMAIS DÍVIDAS. [...]" (REsp 51473 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER
SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/1994, DJ 24/10/1994, p.
28781)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTÍCIA - PRECATÓRIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100 -
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 646, 648, 649, I, E 730 - ADIN 47 - STF
[...] A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, TENDO POR OBJETO CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO TORNA PENHORÁVEIS OS BENS PÚBLICOS, NEM
PRESCINDE DOS PRECATÓRIOS. 2. A EXCEÇÃO VINCADA NO ART. 100, C.F.,
LIMITA-SE A RESGUARDAR O PAGAMENTO DO HAVER ALIMENTÍCIO DE SUJEIÇÃO A
ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS EM GERAL, APRISIONADOS A CRÉDITOS DE
NATUREZA DIVERSA. E A SEPARAÇÃO, EM DUAS ORDENS, DOS PRECATÓRIOS,
FINCANDO A PRIORIDADE PARA O PAGAMENTO DAQUELE REFERENTE A CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTAR. ENFIM, ESTA ESPÉCIE DE CRÉDITO NÃO DISPENSA A
EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, INCLUSIVE SERVINDO DE CRITÉRIO PARA A ORDEM DE
PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE IGUAL NATUREZA ALIMENTÍCIA, CONFORME A
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. [...]" (REsp 8399 SP,
Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO
(RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR). [...]" (REsp 52978 SP,
Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/1993, REPDJ
31/10/1994, p. 29540, DJ 10/10/1994, p. 27199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
