"DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA.
[...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE
EM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO
PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 34983 SP, Rel.
Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ
21/02/1994, p. 2173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178,
PAR-10 IX, CC. [...] O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART.
178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO
DIREITO COMERCIAL, ÀS AÇÕES POR MEIO DAS QUAIS SE BUSCA REPARAÇÃO PELO
USO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL. - AQUELAS EM QUE SE PRETENDA A
MERA ABSTENÇÃO, A CESSAÇÃO DO USO, PORQUE EM ESSÊNCIA AÇÕES REAIS, SE
SUJEITAM A DISCIPLINA DO ART. 177 DO MESMO DIPLOMA LEGAL." (REsp
26752 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 15/06/1993, DJ 09/08/1993, p. 15231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O
ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICAVEL QUANDO SE
TRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO
DIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE SE INTENTE FAZER CESSAR A
VIOLAÇÃO." (REsp 19355 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 28/10/1992, DJ 01/02/1993, p. 434)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O
ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL QUANDO SE
TRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO
DIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE INTENTE FAZER CESSAR A
VIOLAÇÃO." (REsp 10564 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/
Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1991,
DJ 09/03/1992, p. 2573)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
