"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.385/41
(ART. 27, PARAG. 1.) - SÚMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. [...]
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE
A OFERTA E A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, INCLUÍDAS AS PARCELAS DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE COMPÕEM O VALOR REPARATÓRIO DA
PERDA DA PROPRIEDADE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. [...]" (REsp
43652 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 25/05/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CÁLCULO. VALOR
DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A
INDENIZAÇÃO. A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, ENTRETANTO, NÃO SE EQUIPARA A
OFERTA INICIAL, NÃO SE ADICIONANDO A PARCELA COMPLEMENTAR PARA CÁLCULO
DA DIFERENÇA SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR A VERBA HONORÁRIA." (REsp
36160 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/05/1994, DJ 23/05/1994, p. 12592)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS.
[...] SE OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, O ACÓRDÃO RECORRIDO AO
DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE AQUELA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS, NÃO OFENDEU A COISA
JULGADA. II- A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS,
NA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI. [...] III-
NAS EXPROPRIATÓRIAS, OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, PARA FINS DE
CÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA. [...]" (REsp 31368 SP, Rel. MIN.
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ
18/04/1994, p. 8476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS A OBEDECER.
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE, EM DESAPROPRIAÇÃO, OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, AO DEPOIS DE SER ESSA DIFERENÇA DEVIDAMENTE
CORRIGIDA, JÁ COMPUTADOS, SOBRE ELA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS. [...]" (REsp 24486 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12349)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO
PRETÓRIO EXCELSO É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A
INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE. [...]"
(REsp 231 SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 31/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
