"[...] COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO - CRIME PRATICADO CONTRA ÍNDIO. [...]
CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE HOMICÍDIO
PRATICADO CONTRA ÍNDIO POR NÃO ÍNDIO, FORA DA RESERVA NATURAL. [...]"
(CC 7624 AM, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 16/06/1994, DJ 05/12/1994, p. 33519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA . HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR
SILVÍCOLA. [...] A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA
DOS INTERESSES DO INDÍGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILÉGIO DO FORO FEDERAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR ÍNDIO, OCORRIDO
EM ÁREAS DE RESERVA INDÍGENA. [...]" (CC 8733 MA, Rel. Ministro
PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p.
21204)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ÍNDIO ACUSADO. COMPETÊNCIA. [...]
TRATANDO-SE DE CRIME COMUM PRATICADO POR ÍNDIO FORA DA RESERVA, SEU
HABITAT, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. [...]" (CC 5013 RR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 16/12/1993, DJ 20/06/1994, p. 16052)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - CRIME - SILVÍCOLA (VÍTIMA) - RESERVA INDÍGENA - A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTÁ CONSAGRADA NO ART. 109 (CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA). O OBJETO JURÍDICO É O REFERENCIAL. NÃO OBSTANTE A TUTELA
DA UNIÃO AOS ÍNDIOS, COMPETENTE É A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA
PROCESSAR E JULGAR CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL, OCORRIDOS EM
ÁREA DE RESERVA INDÍGENA, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA ÍNDIO." (CC 4469
PE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
17/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE JURISDIÇÕES. ÍNDIOS. LESÕES CORPORAIS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. [...] A CONSTITUIÇÃO, DE UM MODO DIRETO OU
INDIRETO, FIXA O JUÍZO NATURAL PARA QUALQUER CONFLITO DE INTERESSES. NO
CASO CONCRETO, UM ÍNDIO ESTÁ SENDO ACUSADO DE TER PRATICADO CRIME DE
LESÕES CORPORAIS EM OUTRO SILVÍCOLA. O JUÍZO SUSCITANTE (FEDERAL), EM
PRINCÍPIO, SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DISPUTA SOBRE DIREITOS
INDÍGENAS (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, XI), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.
LOGO, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA JUSTIÇA COMUM
DA UNIÃO. II - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL (SUSCITADO)." (CC 3910
RO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992,
DJ 01/03/1993, p. 2486)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR SILVÍCOLA. COMPETÊNCIA. A PROTEÇÃO
QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS INTERESSES DO INDÍGENA
NÃO ALCANÇA O PRIVILÉGIO DO FORO FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
CRIME DE HOMICÍDIO POR ELE PRATICADO. [...]" (RHC 706 RS, Rel.
Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ
29/10/1990, p. 12151)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CRIME. ÍNDIO. LESÕES CORPORAIS CAUSADAS POR UM SILVÍCOLA
EM OUTRO, SEM CONOTAÇÃO ESPECIAL, EM ORDEM A CONFIGURAR OFENSA A
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO CRIME." (CC 575 MS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
