"HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TENDO O
MAGISTRADO FIXADO OS HONORÁRIOS EM PERCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA,
ESTE VALOR DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ATÉ A DATA DO CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA."
(REsp 2870 MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 12/09/1990, DJ 03/12/1990, p. 14303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. QUANDO OS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO SÃO ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVE SER CALCULADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PORQUE ESTA É UMA DAS
HIPÓTESES INCLUÍDA NOS DEMAIS CASOS DE QUE FALA O PAR. 2. DO ART. 1. DA
LEI 6.899/81. [...]" (REsp 2699 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4426)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENDO A VERBA
HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO DEVE
INCIDIR A PARTIR DO AJUIZAMENTO. [...]" (REsp 2404 MS, Rel. Ministro
CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/1990, DJ 28/05/1990, p.
4733)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI NR. 6.899/81, ART. 1.,
SEGUNDA PARTE, E PARAG. 2.; DECRETO NR. 86.649/81, ART. 3.). TRATANDO-SE
DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU DO PEDIDO, A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO PODENDO,
PORÉM, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A DA VIGÊNCIA DA LEI. [...]"
(REsp 484 PR, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, Rel. p/ Acórdão Ministro
NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1989, DJ 06/11/1989, p.
16689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899/81, ART.1,
PARÁGRAFO 2. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA CERTA:
NESTE CASO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS
CONCEDEU. TODAVIA, SE A VERBA HONORÁRIA É ARBITRADA SOBRE O VALOR DA
CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ DESDE O AJUIZAMENTO DESTA (LEI
6899, DE 1981, ART. 1, PARÁGRAFO 2). [...]" (REsp 34 SP, Rel.
Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/1989, DJ
11/09/1989, p. 14367)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
