"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ITR - LEGITIMIDADE ATIVA - LEIS 8.383/91 -
PORTARIA 230/90 PGFN. [...] POR LEI, AUTORIZADA A PROCURADORIA-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL A REPRESENTAR A UNIÃO FEDERAL NA COBRANÇA DO ITR,
CARECE DE LEGALIDADE O PROVIMENTO ADMINISTRATIVO DELEGANDO AO INCRA A
MESMA INCUMBÊNCIA. DESCORTINADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA, A
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL É QUEM SE LEGITIMA PARA MOVER A
COBRANÇA EXECUTIVA DA DÍVIDA ATIVA DO ITR. [...]" (REsp 37000 RS,
Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
22/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A UNIÃO EM EXECUÇÃO
FISCAL DE DÉBITO RELATIVO AO ITR. É da Procuradoria da Fazenda Nacional,
e não do INCRA, a competência para propor e acompanhar execuções fiscais
de débitos relativos ao Imposto sobre propriedade Territorial Rural.
[...]" (REsp 57200 RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 08/02/1995, DJ 06/03/1995, p. 4328)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - ITR - REPRESENTAÇÃO. A LEI N. 8.022,
DE 12 DE ABRIL DE 1.990 TRANSFERIU PARA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA
NACIONAL A APRECIAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA DO ITR. PORTANTO É DA PGFN A
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DAS RECEITAS
ARRECADADAS PELO INCRA. [...]" (REsp 57208 RJ, Rel. Ministro GARCIA
VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/1995, DJ 13/03/1995, p. 5260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO
AFETA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E NÃO AO INCRA. Cabe à
Procuradoria da Fazenda Nacional propor e acompanhar as execuções
fiscais para cobrança de dívida oriunda das receitas arrecadadas pelo
INCRA." (REsp 57340 RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/02/1995, DJ 20/02/1995, p. 3174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. ITR. - COMPETE A PROCURADORIA FAZENDA
NACIONAL A REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS EXECUÇOES FISCAIS
DECORRENTES DA COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DO NÃO RECOLHIMENTO DO ITR.
[...]" (REsp 52560 RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,
julgado em 14/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL. ITR. LEGITIMIDADE PARA AJUIZA-LA E ACOMPANHA-LA.
INCRA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR E
ACOMPANHAR EXECUÇÃO FISCAL, PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ITR,
É DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. [...]" (REsp 41650 RJ, Rel.
MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ
05/12/1994, p. 33549)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONQUANTO O ITR SEJA TRIBUTO DO PROPRIEDADE DA UNIÃO, A SUA
APURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA COMPETEM A PROCURADORIA DA FAZENDA
NACIONAL, SENDO DESCABIDA A CONTINUIDADE DA PROCURADORIA DO INCRA
(INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA) NO PÓLO ATIVO DE
EXECUÇÃO FISCAL PERTINENTE AQUELE TRIBUTO. [...]" (EDcl no REsp
44087 RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
09/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33532)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL - ITR - COMPETÊNCIA - COBRANÇA - DÍVIDA ATIVA -
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. A Portaria
449/90 contraria as disposições dos artigos 1º, da Lei 8.022/90, e 67,
da Lei nº 8.383/91, que outorgam competência à Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional para a apuração, inscrição e cobrança do ITR." (REsp
52452 RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 31/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INCRA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
ITR. [...] A competência para propor e acompanhar as execuções fiscais
na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA
é da Procuradoria da Fazenda Nacional. [...]" (REsp 52546 RJ, Rel.
Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ
26/09/1994, p. 25644)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
