"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 6.099/74 - LC
N. 56/87 - INCIDÊNCIA DO ISS. CONTRATO MISTO, EM SUA ORIGEM, O LEASING
TORNOU-SE, ENTRE NÓS, UM NEGÓCIO TÍPICO, NOMINADO E AUTÔNOMO: A 'LOCAÇÃO
MERCANTIL' DEFINIDA É REGIDA PELA LEI N. 6.099/74. NÃO FAZ SENTIDO,
ATUALMENTE, A PESQUISA EM TORNO DE QUAL CONTRATO PREPONDERA NA FORMAÇÃO
DESTE NOVO INSTITUTO. A PRÁTICA DE 'ARRENDAMENTO MERCANTIL', ANTES DE 1.
DE JANEIRO DE 1987, NÃO CONSTITUÍA FATO GERADOR DE ISS. A PARTIR DAQUELA
DATA - QUANDO SE TORNOU EFICAZ A LEI COMPLEMENTAR N. 56/87, O ISS PASSOU
A INCIDIR SOBRE O ARRENDAMENTO MERCANTIL." (EREsp 341 SP, Rel.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/11/1994, DJ 08/05/1995, p. 12273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEASING. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.
PRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE, A PRESTAÇÃO
HABITUAL DE SERVIÇOS DE 'LEASING' POR EMPRESA, ESTÁ SUJEITA AO ISS
(SUBSUNÇÃO NO ITEM 52 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N.
406/68)." (EREsp 836 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 07/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3606)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ISS - OPERAÇÕES DE 'LEASING' - ARRENDAMENTO MERCANTIL COMPLEXO. O
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) É DE NATUREZA COMPLEXA, PREPONDERANDO A
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PERFEITAMENTE ENQUADRÁVEL NO DECRETO-LEI 406/68,
LISTA DE SERVIÇO, ITEM XVIII. O ARRENDAMENTO, SUA REPERCUSSÃO ECONÔMICA,
A CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO CONSTITUEM O FATO GERADOR DO
IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA. [...]" (REsp 14716 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 446)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ISS - LEASING. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POR
EMPRESA (LEASING), ESTÁ SUJEITA AO ISS. [...]" (REsp 5438 SP, Rel.
Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ
18/03/1991, p. 2778)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
