"[..] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. [...]
SENDO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, FALECE
COMPETÊNCIA À JUSTIÇA TRABALHISTA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A LIDE.
[...]" (CC 3826 MG, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 01/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SERVIDOR MUNICIPAL. NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA. COMPETE À
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO
MUNICIPAL QUE DIGA RESPEITO AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO, ENQUANTO QUE CABE À
JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR RECLAMAÇÃO ALUSIVA A DIREITOS E VANTAGENS DA
RELAÇÃO DE EMPREGO." (CC 8203 PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25588)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista.
Estatutários municipais. Competência do Juiz de Direito e não da Junta
de Conciliação e Julgamento. [...]" (CC 6391 AL, Rel. Ministro
ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p.
22152)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME ÚNICO - CAUSA
DE PEDIR - A CAUSA DE PEDIR DEFINE A COMPETÊNCIA, HAVENDO MODIFICAÇÃO DA
RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHISTA PARA ESTATUTÁRIA. SE O AUTOR
(RECLAMANTE) POSTULA DIREITO RELACIONADO COM O 'STATUS' DE FUNCIONÁRIO
PÚBLICO (MUNICIPAL), A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DA JUSTIÇA
COMUM." (CC 6390 AL, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
16/12/1993, DJ 13/06/1994, p. 15084)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VÍNCULO FUNCIONAL COM MUNICÍPIO - JUSTIÇA
ESTADUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA
CONHECER DE CONFLITOS, ORIUNDOS DE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, ENTRE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO." (CC 3161 MG, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/1993, DJ
24/05/1993, p. 9958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO
ESTATUTÁRIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL
SUBMETIDO À ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. [...]" (CC 3387 MG, Rel.
Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/03/1993, DJ
22/03/1993, p. 4505)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM REGIME PRÓPRIO.
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO A RELAÇÃO DE TRABALHO É EMINENTEMENTE
ESTATUTÁRIA." (CC 3749 RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 04/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4506)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. [...] VANTAGENS FUNCIONAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE QUE SE
TRATA." (CC 3614 MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 05/11/1992, DJ 23/11/1992, p. 21833)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO
ESTATUTÁRIO. ESTABILIDADE. [...] SE, NA AÇÃO, SE ALVITRA A REINTEGRAÇÃO
DA SERVIDORA, AO FUNDAMENTO DE ACHAR-SE REGIDA POR VÍNCULO ESTATUTÁRIO,
COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR A CAUSA. [...]" (CC 2422 MG, Rel.
MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/1992, DJ
30/03/1992, p. 3958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO. A RELAÇÃO ENTRE O SERVIDOR
ESTATUTÁRIO E A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO NÃO É RELAÇÃO DE EMPREGO
ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR. AS QUESTÕES ENVOLVENDO O SERVIDOR
ESTATUTÁRIO SEMPRE FORAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL E ESTA COMPETÊNCIA NÃO FOI ALTERADA PELO ATUAL
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. [...]" (CC 2415 MS, Rel. Ministro GARCIA
VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO
PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O JULGAMENTO
DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME
ESTATUTÁRIO, CONTRA ATO DO PREFEITO." (CC 2068 RJ, Rel. Ministro
HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p.
12169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
