"[...] IMPOSTO DE RENDA - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA POR
INTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE [...] A
INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, INDEFERIDA POR SUBMISSÃO AO
INTERESSE PÚBLICO, O CORRESPONDENTE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NÃO
SIGNIFICA ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS OU RIQUEZA NOVA DISPONÍVEL, MAS
SIMPLES TRANSFORMAÇÃO, COMPENSANDO DANO SOFRIDO. O PATRIMÔNIO DA PESSOA
NÃO AUMENTA DE VALOR, MAS SIMPLESMENTE É REPOSTO NO ESTADO ANTERIOR AO
ADVENTO DO GRAVAME A DIREITO ADQUIRIDO. 2. A DOUTRINA E A
JURISPRUDÊNCIA, NESSE CONTEXTO, ASSENTARAM QUE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS
A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMO OCORRENTE, NÃO CONSTITUEM RENDA TRIBUTÁVEL
PELO IMPOSTO DE RENDA. [...]" (EREsp 32829 SP, Rel. Ministro MILTON
LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994, DJ 20/02/1995, p.
3098)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Imposto de renda. Licença-prêmio indenizada. [...] Não incide o
imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por
necessidade de serviço, em razão do seu caráter indenizatório. [...]"
(REsp 39726 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 26/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PAGAMENTO
DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O
PAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO, COMO DAS FÉRIAS, NÃO GOZADAS POR
NECESSIDADE DO SERVIÇO, PELA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO ESTÁ
SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA." (REsp 39872 SP, Rel.
Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ
20/06/1994, p. 16081)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
