"[...] GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. INCIDÊNCIA DO ISS
E NÃO DO ICMS. ESTANDO A ATIVIDADE LIGADA A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
FILMES E VIDEOTAPES INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, NÃO PODE
SOFRER INCIDÊNCIA DO ICMS." (REsp 35573 SP, Rel. Ministro HÉLIO
MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICMS - Distribuição e gravação de filmes e vídeos - Impossibilidade de
sua incidência. A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão
incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante
da Lei Complementar nº 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS.
[...]" (REsp 45686 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 18/04/1994, DJ 16/05/1994, p. 11731)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ISS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOS-TAPES. AFASTADA INCIDÊNCIA
DO ICMS. A DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E 'VIDEO-TAPES' É HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA DO ISS, POR ACHAR-SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 406/68. O ITEM 63 DA REFERIDA LISTA
TRATA DA DISTRIBUIÇÃO COMO GÊNERO, TORNANDO DEFESO AO PODER TRIBUTANTE
IDENTIFICAR, EM SUAS ESPÉCIES, FATOS GERADORES SUBSUMIDOS A DISTINTAS
HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. O VOCABULÁRIO 'DISTRIBUIÇÃO', PARA FINS DE
TRIBUTAÇÃO PELO ISS, ABRANGE INCLUSIVE A VENDA DE FITAS ÀS CHAMADAS
'VIDEOLOCADORAS', AFASTADA, 'IN CASU', A INCIDÊNCIA DO ICMS. [...]"
(REsp 42860 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 11/04/1994, DJ 16/05/1994, p. 11722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DISTRIBUIÇÃO - FILMES PARA VIDEO CASSETE - ICMS NÃO INCIDÊNCIA -
A DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEO TAPES, POR INTEGRAR O CONJUNTO DE
ATIVIDADES DESCRITO NO ITEM 63 DA RELAÇÃO ANEXA AO DL 406/68, ESTÁ LIVRE
DA INCIDÊNCIA DO ICMS (DL 406/68, ART. 8., PAR. 1.)." (REsp 33860
SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/03/1994, DJ 16/05/1994, p. 11712)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. [...]
CONFORME JÁ DECIDIU ESTA COLENDA TURMA, A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
FILMES PARA CINEMAS E VIDEOCASSETES, ESTÃO INCLUÍDAS NO ITEM 63 DA LISTA
DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISS, CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE
15.12.87, POR ISSO QUE FICA VEDADA A TRIBUTAÇÃO ESTADUAL PELO ICMS.
[...]" (REsp 35551 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 02/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. [...]
NÃO PODEM SER TRIBUTADOS PELO ICMS A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E
VIDEOTAPES, PORQUANTO ESTÃO INCLUÍDAS NO ITEM 63 DA LISTA DE SERVIÇOS
TRIBUTADOS PELO ISS, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 15-12-87.
II- OFENSA AO ART. 8. DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, NÃO CARACTERIZADA.
[...]" (REsp 32133 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
