"AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL. INTIMAÇÃO.
EMBARGOS DE TERCEIRO, INTENTADOS PELA MULHER EM DEFESA DA MEAÇÃO. [...]
É TAMBÉM TERCEIRO O CÔNJUGE QUANDO DEFENDE A SUA MEAÇÃO, SEGUNDO O ART.
1.046, PARÁGRAFO 3., DO COD. DE PR. CIVIL. CONQUANTO INTIMADA DA
PENHORA, É LICITO À MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO MEDIANTE OS
EMBARGOS. [...]" (REsp 39703 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,
TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8494)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA. [...]
ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO PELA MULHER CASADA DA VIA DOS EMBARGOS DE
TERCEIRO, COMO MEIO DE DEFENDER SUA MEAÇÃO NO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL,
AFETADO POR ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADO EM AUTOS DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO, DECORRENTE DE DÍVIDA DE TERCEIROS AVALIZADA SOMENTE PELO
MARIDO; CABENDO-LHE, CONTUDO, COMPROVAR QUE A TRANSAÇÃO NÃO FOI BENÉFICA
PARA A FAMÍLIA. [...]" (REsp 15379 RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA,
QUARTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 08/08/1994, p. 19569)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. EMBARGOS DE
TERCEIRO. [...] NÃO OBSTANTE INTIMADA DA PENHORA (CPC, ART. 669), PODE A
MULHER CASADA, NA DEFESA DA SUA MEAÇÃO, AUTORIZADA PELO ART. 1046,
PARÁGRAFO 3., CPC, UTILIZAR-SE DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO." (REsp
13479 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 31/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18042)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO - PENHORA - BEM IMÓVEL DO CASAL - MEAÇÃO - MULHER CASADA
- EMBARGOS DE TERCEIRO - ART. 1.046, PAR-3., DO CPC, DE 1973. [...]
EMBORA INTIMADA DA PENHORA, PODE A MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO, DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL, ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NA
FORMA PRECONIZADA NO ART. 1.046, PAR-3., DO CPC, EM EXECUÇÃO, POR DÍVIDA
DO MARIDO. II - NO REGIME DO CPC DE 1973, ESTE ARTIGO DISPÕE,
EXPRESSAMENTE, A EQUIPARAÇÃO DO CÔNJUGE A TERCEIRO QUANDO DEFENDE SUA
MEAÇÃO. [...]" (REsp 4472 AM, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 26/11/1990, p. 13779)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
