"CONCORDATA - ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO SE
CONDICIONA AO LAPSO TEMPORAL DE QUE COGITA O ARTIGO 76 PAR. 2. DA LEI DE
FALÊNCIAS. O PROTESTO É EXIGÍVEL QUANDO SE CUIDE DE EXECUÇÃO, MAS NÃO EM
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA (SÚMULA 36)."
(REsp 36656 PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 21/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18644)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCORDATA. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RESTITUIÇÃO. A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE
CÂMBIO, AUTORIZADA PELO ART. 75 DA LEI N. 4.728/65, NÃO SE SUJEITA AO
LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO ART. 76 DA LEI FALENCIAL, SENDO ADEMAIS
DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE
(VERBETE N. 36), SALVO A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO CAMBIAL. [...]"
(REsp 30668 RS, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em
28/03/1994, DJ 02/05/1994, p. 10005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- CONTRATO DE CÂMBIO. CONCORDATA DA EXPORTADORA. RESTITUIÇÃO DE
IMPORTÂNCIA ADIANTADA. - NÃO É DE EXIGIR-SE, NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
QUANTIA ADIANTADA POR CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO, O PRESSUPOSTO
TEMPORAL DE 15 DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE CONCORDATA (LEI N. 4728/65,
ART. 75, PAR. 3.). [...]" (REsp 38270 RS, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO
BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10875)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCORDATA PREVENTIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO A CONTA DE
CONTRATO DE CÂMBIO REFOGE DA DISCIPLINA DO ART. 76, PAR. 2., DA LEI DE
FALÊNCIAS, SITUANDO-SE NA ESFERA DE INFLUÊNCIA DO ART. 75, PAR. 3., DA
LEI N. 4.728/65, NADA IMPORTANDO, POIS, QUE O ADIANTAMENTO NÃO TENHA
SIDO EFETUADO NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.
[...]" (REsp 41393 RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 22/03/1994, DJ 25/04/1994, p. 9252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONCORDATA PREVENTIVA (SOCIEDADE
EXPORTADORA) - CONTRATO DE CÃMBIO (AQUISIÇÃO DE DIVISAS)- DEVOLUÇÃO DO
VALOR ANTECIPADO (COM CORREÇÃO MONETÁRIA) REQUERIDA EM RAZÃO DO
DEFERIMENTO DA CONCORDATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 75, PARÁGRAFO 3., DA
LEI DE MERCADO DE CAPITAIS [...] A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ACOLHE ENTENDIMENTO, HAURIDO NA DOUTRINA, NO SENTIDO DE QUE,
NA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS A
SOCIEDADE EXPORTADORA (EM CONCORDATA PREVENTIVA) POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA DE DIVISAS (CONTRATO DE CÂMBIO),
NÃO SE CONDICIONA AO LAPSO TEMPORAL DE QUE CUIDA A LEI FALIMENTAR, MAS
FAZ CABÍVEL COM O PRÓPRIO DEFERIMENTO DA CONCORDATA, COMO SE DESSUME DA
EXEGESE DO ART. 75, PARÁGRAFO 3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS E DA
CONCLUSÃO DOS PRECEDENTES RESP'S N.S 6.148-0-SP E 1.888-0-SC. [...]"
(REsp 26973 RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21873)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCORDATA. RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. [...]
CONDIÇÃO TEMPORAL. NÃO É APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 76, PARÁGRAFO 2.
DA LEI DE FALÊNCIAS. PRECEDENTE DO STJ: RESP-24.477. [...]" (REsp
17797 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em
13/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO. A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS
ADIANTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS EXPORTADORES, POR CONTA DO
CONTRATO DE CÂMBIO, NÃO DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL DE QUE SE
OCUPA O ART. 76 DA LEI DE FALÊNCIAS. [...]" (REsp 36209 RS, Rel.
Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/1993, DJ
25/10/1993, p. 22500)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMERCIAL. CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LAPSO TEMPORAL DO ART. 76 PARÁGRAFO 2. DA LEI DE FALÊNCIAS.
[...] A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO, EM CONCORDATA, INCLUI
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 2. NÃO EXIGE A LEI, PARA A RESTITUIÇÃO DE
ADIANTAMENTO DE CÂMBIO, O LAPSO TEMPORAL DO ART. 76 PARÁGRAFO 2. DA LEI
FALIMENTAR, RESTRITO AOS CASOS DE COISAS VENDIDAS A CRÉDITO." (REsp
24477 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
30/06/1993, DJ 13/09/1993, p. 18536)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
