"DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CRITÉRIO
NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] A BASE DE CÁLCULO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, É A DIFERENÇA ENTRE
A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MAIS OS JUROS
COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS." (REsp 40477 SP, Rel. Ministro HÉLIO
MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.385/41
(ART. 27, PARAG. 1.) - SÚMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. [...]
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE
A OFERTA E A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, INCLUÍDAS AS PARCELAS DOS JUROS
COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE COMPÕEM O VALOR REPARATÓRIO DA
PERDA DA PROPRIEDADE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. [...]" (REsp
43652 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 25/05/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. [...] EM
DESAPROPRIAÇÃO, INCLUEM-SE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...]" (REsp
36223 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE
CÁLCULO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA ESPÉCIE, SÃO CALCULADOS NA
FORMA PRECONIZADA PELA SUMULA N. 74-TFR. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS
CORRIGIDAS, MAIS OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, INTEGRANTES QUE
SÃO DA INDENIZAÇÃO." (REsp 36111 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24938)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS SOBRE COMPENSATÓRIOS - ANATOCISMO -
POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. [...] EM
DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INTEGRAM A BASE DE
CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO." (REsp 35589 SP, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/1993, DJ
18/10/1993, p. 21848)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. [...] A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO É A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A
AVALIAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS. [...]" (REsp 32064 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS A OBEDECER.
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE, EM DESAPROPRIAÇÃO, OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, AO DEPOIS DE SER ESSA DIFERENÇA DEVIDAMENTE
CORRIGIDA, JÁ COMPUTADOS, SOBRE ELA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS. [...]" (REsp 24486 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12349)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] CÁLCULO. REFERIDO
PERCENTUAL INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO,
AMBAS AS PARCELAS CORRIGIDAS, MAIS OS JUROS. [...]" (REsp 26459 SP,
Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/1992, DJ
30/11/1992, p. 22603)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA
12 STJ - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO [...] A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA
ENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE.
[...]" (REsp 23432 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21127)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
