"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO DO ESTACIONAMENTO DE
SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO
QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL É RESPONSÁVEL PELO DANO DECORRENTE DE
FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO
CLIENTE. [...]" (REsp 35352 SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ,
QUARTA TURMA, julgado em 30/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO DE VEÍCULO. SHOPPING CENTER. A GRATUIDADE
DO ESTACIONAMENTO NÃO ARREDA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, CONSOANTE A FIRME
ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO MAIS QUANDO ASSENTADO
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS APANHÁVEIS NO
DOMÍNIO DOS FATOS, QUE HAVIA APARÊNCIA DE SEGURANÇA. [...]"
(REsp 36333 SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em
13/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22489)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA COISA. [...] A EMPRESA QUE, EM ATENÇÃO
AOS SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS, OFERECE LOCAL PRESUMIVELMENTE SEGURO
PARA ESTACIONAMENTO, ASSUME OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA, O QUE
TORNA CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR FURTOS EM TAL LOCAL OCORRIDOS."
(REsp 30033 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA,
julgado em 08/02/1993, DJ 08/03/1993, p. 3124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO. FURTO.
RESPONDE PELO PREJUÍZO DECORRENTE DE FURTO DA COISA DEPOSITADA A EMPRESA
QUE OFERECE AO CLIENTE, AINDA QUANDO GRATUITAMENTE, PARADOURO DE
VEÍCULO. [...]" (REsp 25302 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,
QUARTA TURMA, julgado em 29/09/1992, DJ 09/11/1992, p. 20379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE
SUPERMERCADO. [...] Consoante a orientação jurisprudencial que veio a
prevalecer nesta Corte, deve o estabelecimento comercial responder pelos
prejuízos causados à sua clientela no interior de área própria destinada
ao estacionamento de veículos. [...]" (REsp 11872 SP, Rel. Ministro
BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1992, DJ 03/08/1992, p.
11323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE
AUTOMÓVEL. A EMPRESA QUE, VISANDO A ATRAIR CLIENTES, PÕE A DISPOSIÇÃO
DESTES ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, RESPONDE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM
CASO DE FURTO DA COISA DEPOSITADA. [...]" (REsp 7901 SP, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ
30/09/1991, p. 13490)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. FURTO. Ante o
interesse da empresa em dispor de estacionamento para angariar clientela
é de presumir-se seu dever de guarda dos veículos ali estacionados,
sendo indenizável o prejuízo decorrente de furto. [...]" (REsp 9022
RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/1991,
DJ 24/06/1991, p. 8637)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. A
EMPRESA QUE EXPLORA SUPERMERCADO É RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO DE FURTO
DE AUTOMÓVEL, VERIFICADO EM ESTACIONAMENTO QUE MANTÉM, AINDA QUE NÃO
COBRE POR ESSE SERVIÇO DESTINADO A ATRAIR CLIENTELA, POR FALTA AO SEU
DEVER DE VIGILÂNCIA." (REsp 7134 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3887)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ESTACIONAMENTO MANTIDO POR SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO.
INDENIZAÇÃO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 3. TURMA, POR MAIORIA,
EXISTE, EM CASOS DESSA ESPÉCIE, CONTRATO DE DEPÓSITO, AINDA QUE GRATUITO
O ESTACIONAMENTO, RESPONDENDO O DEPOSITÁRIO, EM CONSEQUENCIA, PELOS
PREJUÍZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE (RESP-4582). 'SERVIÇO PRESTADO NO
INTERESSE DO PRÓPRIO INCREMENTO DO COMÉRCIO', DAÍ O 'DEVER DE VIGILÂNCIA
E GUARDA'. [...]" (REsp 5886 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 08/04/1991, p. 3883)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE DEPÓSITO PARA GUARDA DE VEÍCULO -
ESTACIONAMENTO - FURTO. [...] COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO, AINDA
QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITÁRIO É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS
DANOS À COISA. II - DEPOSITADO O BEM MÓVEL (VEÍCULO), AINDA QUE GRATUITO
O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU É FURTADO, RESPONDE O
DEPOSITÁRIO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE
AGIDO COM CULPA IN VIGILANDO, EIS QUE É OBRIGADO A TER NA GUARDA E
CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE COSTUMA COM O
QUE LHE PERTENCE (ART. 1.266, 1A. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL). [...]"
(REsp 4582 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
