"[...] INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - AUXÍLIO - ACIDENTE - APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO. O V. ACORDÃO AO ENTENDER QUE NÃO HÁ
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O AUXÍLIO-ACIDENTE E A APOSENTADORIA POR TEMPO
DE SERVIÇO DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO A LEI (SÚMULA N. 400 DO STF), NÃO
AUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DE MERITO DO
EXTINTO TFR. NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA POR SEREM DO MESMO TRIBUNAL OS
ACORDÃOS CITADOS E PORQUE NÃO CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 255 DO RISTJ.
[...]" (AgRg no Ag 2038 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3522)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. [...] ACÓRDÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. CF, ART.
105, III, 'A' E 'C'. [...] SE O ACÓRDÃO INDICADO PADRÃO É DO PRÓPRIO
TRIBUNAL, NÃO HÁ FALAR NA OCORRÊNCIA DO PRESSUPOSTO INDICADO NA ALÍNEA
'C' DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. [...]" (AgRg no Ag
2171 SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em
28/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3219)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] NÃO SERVE A CARACTERIZAR DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A DIVERGÊNCIA
DE JULGADOS DE UM MESMO TRIBUNAL." (REsp 1215 RJ, Rel. Ministro DIAS
TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990, p. 1711)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. [...] ACÓRDÃOS DO
MESMO TRIBUNAL NÃO SE PRESTAM A FUNDAMENTAR O RECURSO ESPECIAL POR
DISSÍDIO PRETORIANO. [...]" (REsp 1792 RJ, Rel. Ministro FONTES DE
ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/1990, DJ 09/04/1990, p. 2745)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PARA PERMITIR O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL HÁ DE SER APRESENTADA
DE CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
225, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 4 - JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL
NÃO SERVEM PARA FUNDAMENTAR RECURSO ESPECIAL." (REsp 1488 RJ, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/1989, DJ
11/12/1989, p. 18130)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IMPERTINENTE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
ESPECIAL PELA ALÍNEA 'C' QUANDO O PARADIGMA NÃO TEM PERTINÊNCIA OU É
ORIGINÁRIO DO MESMO TRIBUNAL, NÃO SE CONHECENDO TAMBÉM PELA ALÍNEA 'A'
QUANDO O RECORRENTE NÃO FUNDAMENTA A ALEGADA VULNERAÇÃO." (REsp 1157
GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado
em 30/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17297)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA INCOMPROVADA - NÃO CABIMENTO.
[...] PARA CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, A DISSIDÊNCIA HÁ QUE SER ENTRE
ARESTOS DE TRIBUNAIS DIVERSOS CONFORME A NORMA CONSTITUCIONAL EM APREÇO,
E NÃO ENTRE CÂMARAS DO MESMO COLEGIADO. [...]" (Ag 68 RJ, Rel.
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/1989,
DJ 18/12/1989, p. 18479)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DO STF INDICADO EM ACÓRDÃO DO
PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. [...] PARA A CARACTERIZAÇÃO
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENSEJADOR DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
PARA ESTA CORTE, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA
C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, É INEFICAZ A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA
DA DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDICADO NA
FUNDAMENTAÇÃO DE JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM, TRAZIDO À
COLAÇÃO PELO RECORRENTE. [...]" (REsp 551 RS, Rel. Ministro CLAUDIO
SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
