"[...] ICM. CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA. ESTOQUE. EMPRESA EXPORTADORA. A
EMPRESA EXPORTADORA SÓ ADQUIRE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO
QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E NÃO QUANDO APENAS ESTOCA
A MATÉRIA-PRIMA, SEM A OPERAÇÃO DE SAÍDA." (REsp 27394 RS, Rel.
Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ
01/08/1994, p. 18612)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. EMPRESA EXPORTADORA. CONVÊNIO. AE N. 07/71. [...] SÓ QUANDO
REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO, E NÃO QUANDO ESTOCA A MATÉRIA-PRIMA, O
EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. II - OFENSA
AOS ARTS. 1., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, 2., PAR. 2., E 7. DA LEI COMPLEMENTAR
N. 24, DE 1975, NÃO CARACTERIZADA. [...]" (REsp 29285 RS, Rel.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/1993,
DJ 29/11/1993, p. 25868)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICM - MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TRANSFERÊNCIA - MATÉRIA PRIMA EM ESTOQUE. A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS,
PERMITIDA NA CLÁUSULA 2A. DO CONVÊNIO AE N. 07/71, SOMENTE É POSSÍVEL
APÓS CONSUMADA A EXPORTAÇÃO. A SIMPLES ESTOCAGEM DE MATÉRIA NÃO BASTA."
(REsp 27761 RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23524)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICM - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA - EMPRESA EXPORTADORA - TRANSFERÊNCIA
ENTRE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO. O EXPORTADOR SÓ ADQUIRE O
DIREITO A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, NA FORMA DA CLÁUSULA 2A. DO CONVÊNIO
AE N. 07/71, QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E NÃO QUANDO
ESTOCA A MATÉRIA PRIMA. [...]" (REsp 35846 RS, Rel. Ministro GARCIA
VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20520)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
