"EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NECESSIDADE DE NOVA
LICITAÇÃO, APÓS REAVALIAÇÃO DOS BENS." (REsp 16901 SP, Rel. Ministro
AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 31/10/1994, p.
29483)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80 - ART. 22) - ARREMATAÇÃO - LEILÃO -
PREÇO MÍNIMO - DUPLA LICITAÇÃO - CPC (ARTS. 686 E 692) - APLICAÇÃO
SUPLETIVA - PREÇO VIL - CONCEITO. O ART. 22 DA LEI N. 6.830/80, POR NÃO
REGULAR COMPLETAMENTE A ARREMATAÇÃO, RECLAMA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXECUÇÃO FISCAL APLICA-SE O PRECEITO
CONTIDO NO ART. 686, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR DUAS
LICITAÇÕES, QUANDO NÃO ATINGIDO NO PRIMEIRO LEILÃO, O LANÇO MÍNIMO
FIXADO NO EDITAL. O CONCEITO DE PREÇO VIL RESULTA DA COMPARAÇÃO ENTRE O
VALOR DE MERCADO DO BEM PENHORADO E AQUELE DA ARREMATAÇÃO. É INCORRETO
AFIRMAR QUE DETERMINADA ARREMATAÇÃO DEIXOU DE SER VIL, APENAS PORQUE O
LANCE VITORIOSO COBRIU NOVENTA POR CENTO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO."
(REsp 45406 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEILÃO. PREÇO VIL. A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NÃO TENDO SIDO CORRIGIDO O
VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, POR OCASIÃO DO LEILÃO, O QUE
CULMINOU NA SUA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, HÁ QUE SE DAR PROVIMENTO AO
RECURSO POR MANIFESTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC." (REsp 40523
SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUTIVOS FISCAIS. VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO ÚNICO E POR
PREÇO VIL. ILEGALIDADE. Continuam aplicáveis ao Executivo Fiscal as
disposições do Código de Processo (artigos 686 e 687) naquilo que não
colidirem com as inovações consignadas no artigo 22 da Lei nº 6.830. O
Código de Processo (artigo 686, VI) exige a realização de duas
licitações - já designadas no edital de leilão - a primeira que deve
observar o lance mínimo equivalente ao preço da avaliação dos bens
apreendidos judicialmente, e a segunda que só ocorrerá quando frustrada
a primeira, que se efetivará mediante lance a quem mais oferecer. [...]"
(REsp 38903 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 09/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NECESSIDADE SEGUNDO LEILÃO.
Perfeitamente aplicável as execuções fiscais os artigos 686 e 687 do CPC
que exige a realização de duas licitações. A primeira observando-se o
lanço mínimo equivalente ao preço da avaliação; e a segunda se frustrada
a primeira, realizada mediante lanço sem preço mínimo. Arrematado o bem
em único leilão por preço vil, dá-se provimento ao especial." (REsp
41972 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5454)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. DUPLO LEILÃO.
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. [...] Aplicam-se subsidiariamente
à execução fiscal as normas do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei
nº 6.830/80). II - Nos termos do artigo 686, VI, CPC, o edital de leilão
deve designar duas licitações. Na primeira observar-se-á o lance mínimo
equivalente ao valor da avaliação dos bens penhorados. Na segunda, só
ocorrente se frustrada a primeira, será efetuada a venda a quem mais
der. III - É nula a arrematação por preço vil, assim considerado quando
insuficiente para pagar parte considerável do débito (art. 692, CPC).
[...]" (REsp 41359 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 09/02/1994, DJ 07/03/1994, p. 3646)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO INSUFICIENTE - NOVO LEILÃO -
POSSIBILIDADE [...] O ART. 23 DA LEI 6.830/80 NÃO VEDA, TAXATIVAMENTE, A
REALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO. 2. A ARREMATAÇÃO POR VALOR INEXPRESSIVO IMPÕE
SEJA REALIZADA OUTRA LICITAÇÃO. [...]" (REsp 11483 SP, Rel. MIN.
PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/1993, DJ 10/05/1993, p.
8622)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. NA PRIMEIRA LICITAÇÃO, CUMPRE FIXAR
PREÇO MÍNIMO PARA GARANTIR A CORRESPONDÊNCIA DO VALOR PATRIMONIAL."
(REsp 4093 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9121)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
