"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. FALTA DE
NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR IMPEDINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 5., LV, CF. LEI 5.108/68. DECRETOS N.S 62.127/68 E
98.933/90. [...] A LEGALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO ASSENTA-SE NO PRESSUPOSTO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR
PARA QUE POSSA DEFENDER-SE RESGUARDADO PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
[...]" (REsp 6228 PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 23/03/1994, DJ 02/05/1994, p. 9966)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. INFRAÇÃO. MULTA. NOTIFICAÇÃO
AO SUPOSTO INFRATOR. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVADO O
DEVIDO PROCESSO LEGAL, É INADMISSIVEL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA
DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O MOTORISTA NÃO TEVE CIÊNCIA,
OU SE INTERPOS RECURSO AINDA NÃO APRECIADO." (REsp 37537 SP, Rel.
Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/1993, DJ
18/08/1997, p. 37901, DJ 22/11/1993, p. 24939)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA. NOTIFICAÇÃO
DO INFRATOR. DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO
DÉBITO. [...] NÃO SE PODE RENOVAR LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM DÉBITO DE
MULTAS. PARA QUE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DE DEFESA DO SUPOSTO
INFRATOR, LEGALMENTE ASSEGURADO, É NECESSÁRIO QUE ELE (INFRATOR) SEJA
DEVIDAMENTE NOTIFICADO, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGOS 194 E 210 DO
DECRETO N. 62127, DE 1968, ALTERADO PELO DECRETO N. 98933/90. II -
CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E
DESTA CORTE, SE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, A FIM DE QUE
EXERCITE SEU DIREITO DE DEFESA, É ILEGAL A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE
MULTAS DE TRÂNSITO, PARA A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. [...]"
(REsp 34567 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 02/06/1993, DJ 28/06/1993, p. 12869)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
