"RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM
FUNDAMENTOS: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AUTÔNOMOS E
SUFICIENTES. EM TAL HIPÓTESE, O RECURSO ESPECIAL SO TEM CABIMENTO QUANDO
O RECORRENTE TAMBÉM INTERPÕE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO DE DUPLO
FUNDAMENTO, EM QUE O ACÓRDÃO É MANTIDO PELO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO,
SUFICIENTE POR SI SÓ. PRINCÍPIO DA SÚMULA 283/STF. [...]"
(REsp 36191 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado
em
23/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. - FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283-STF AO RECURSO ESPECIAL." (REsp 29682 SP, Rel. Ministro
JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/1993, DJ 23/08/1993, p.
16589)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AMBOS SUFICIENTES. TENDO O
RECORRENTE DEIXADO DE ATACAR, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, ESTE SUBSISTE, IMPEDINDO O
CONHECIMENTO DO ESPECIAL." (REsp 35356 RS, Rel. Ministro EDUARDO
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/1993, DJ 23/08/1993, p. 16579)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM VÁRIOS FUNDAMENTOS - FUNDAMENTO
NÃO ATACADO. NÃO SE ADMITE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESAFIADO."
(REsp 13325 PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA
TURMA,
julgado em 14/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMISSÃO DE POSSE. CARÊNCIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO SE CONHECE
DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO É DIRIGIDO A FUNDAMENTO SUFICIENTE A
SUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM CASO DE DUPLA FUNDAMENTAÇÃO."
(REsp 29657 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado
em
16/12/1992, DJ 22/03/1993, p. 4541)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. [...] 'É INADMISSÍVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.' (SÚMULA 283,
STF). [...]" (REsp 1559 RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA
TURMA, julgado em 14/12/1992, DJ 15/02/1993, p. 1687)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL,
QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E
O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. [...]" (REsp 16076 MG, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/1992, DJ
07/12/1992, p. 23316)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. [...] SÚMULA 283/STF. [...] NÃO LOGRA PROSPERAR
RECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO, CONSTANTE DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO, BASTANTE AO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO
DEDUZIDA. [...]" (REsp 23026 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. DDLL NOS. 2.445 E 2.449/88. -
HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM APRECIADA NA EGRÉGIA
PRIMEIRA SEÇÃO, É INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA
MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA APELO EXTREMO OU ESTE NÃO TEM
SEGUIMENTO, COMO NO CASO." (REsp 16211 MG, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/1992, DJ 19/10/1992, p. 18231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IOF. CÂMBIO. ISENÇÃO. GUIAS DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº
2434/88. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.
[...] Impossível prosperar recurso especial com o trânsito em julgado do
fundamento constitucional do acórdão, bastante por si só, para mantê-lo
(Questão de Ordem - Primeira Seção - DJ de 28.02.90). [...]"
(AgRg no REsp 16767 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA
TURMA,
julgado em 26/08/1992, DJ 13/10/1992, p. 17660)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"Recurso especial. Acórdão recorrido embasado em fundamentos
constitucional e infraconstitucional. Fundamento constitucional
impugnado através de recurso extraordinário cujo seguimento foi denegado
por decisão com trânsito em julgado. Não conhecimento. É inadmissível
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento
constitucional e fundamento infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta
recurso extraordinário ou o processamento deste é denegado por decisão
irrecorrida." (REsp 21064 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DECISÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. É REJEITÁVEL O RECURSO NÃO ABRANGENTE DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, QUANDO SUFICIENTE CADA UM.
SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. [...]" (REsp 16106 PR, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,
QUARTA TURMA, julgado em 26/05/1992, DJ 29/06/1992, p. 10327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO,
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, OCORRENDO TRÂNSITO EM JULGADO DO
PRIMEIRO. 'É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO
ASSENTA-SE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA
MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO', OU
ESTE É INADMITIDO E TRANSITA EM JULGADO O PRIMEIRO FUNDAMENTO (QUESTÃO
DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL N. 17664-0/SP, APROVADA UNANIMEMENTE PELA
PRIMEIRA SEÇÃO EM 18 DE FEVEREIRO DE 1992). [...]"
(EDcl no REsp 16607 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em
20/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO DUPLO. ATAQUE A UMA DAS TESES.
NÃO CONHECIMENTO. ATACADO NO RECURSO APENAS A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA
PARTE, PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, TENDO O ACÓRDÃO OUTRO
FUNDAMENTO, DECORRENTE DO EXAME DO DIREITO DA PARTE, DO ESPECIAL NÃO SE
CONHECE." (REsp 14842 RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO, ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Questão de
Ordem acolhida pela Eg. 1ª Seção, aplicável à hipótese dos autos, no
sentido da admissibilidade do recurso especial quando o acórdão
recorrido assenta-se em fundamento constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida
não manifesta recurso extraordinário. [...]" (REsp 16604 SP, Rel.
Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ
11/05/1992, p. 6416)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL - ACORDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
MANIFESTADO - INADMISSIBILIDADE - SUMULA N. 283 STF. - ESTANDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,
SENDO SUFICIENTE UM DELES PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRANSITA EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
PELO QUE NÃO SE ADMITE O RECURSO ESPECIAL. [...]" (REsp 16578 SP,
Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
11/03/1992, DJ 04/05/1992, p. 5873)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO COM ASSENTO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. [...]
O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. A RECORRENTE NÃO INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
LOGO, TRANSITOU EM JULGADO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POR SI SÓ
SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 283 DO S. T. F.). DE
OUTRA PARTE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA,
A DECISÃO VALE COMO PRECEITO PARA A AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, SE
PROPOSTA, ONDE A MATÉRIA DEVERA SER AMPLAMENTE DEBATIDA. [...]"
(REsp 5059 PE, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,
julgado em
27/11/1991, DJ 08/06/1992, p. 8602)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.
[...] HÁ DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, AINDA QUE PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, EIS QUE, A DECISÃO RECORRIDA
ASSENTA-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O MESMO NÃO ABRANGE
TODOS ELES (SÚMULA N. 283, DO STF). [...]" (REsp 5735 PR, Rel.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ
04/02/1991, p. 576)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
