"A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO É TRIBUTO. É LICITO COBRA-LA EM
RELAÇÃO A MERCADORIA ORIUNDA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT." (REsp
32944 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 25/08/1993, DJ 27/09/1993, p. 19789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP). LEGITIMIDADE DE SUA
COBRANÇA. NÃO-IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO COM A DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE JÁ DECIDIRAM
DE FORMA ITERATIVA QUE O TMP NÃO GUARDA, EM SUA BASE DE CÁLCULO,
IDENTIFICAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA,
TANTO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO QUANTO DAS LEIS VIGENTES. [...]" (REsp
11845 CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - TMP - BASE DE CÁLCULO - ART.
77, CTN - LEI 3.421/58 - DECRETO-LEI N. 1.507/76. [...] A TAXA DE
MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO É PREÇO PÚBLICO, NEM ADICIONAL AO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO COMO FATOS GERADORES, TENDO BASE DE CÁLCULO DIVERSA (LEI
3.421/58, ART. 3. REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 1.507/76). 2.
LEGITIMIDADE DA SUA COBRANÇA, INCLUSIVE QUANTO AS MERCADORIAS IMPORTADAS
DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT OU DA ALALC. [...]" (REsp 1354 SP, Rel.
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/1993, DJ
10/05/1993, p. 8601)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE
MELHORAMENTO DE PORTOS TEM FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA QUE
SERVE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. [...]" (REsp 31548 SP, Rel. Ministro
GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1993, DJ 26/04/1993, p.
7179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP). LEGITIMIDADE DE SUA
COBRANÇA. NÃO-IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO COM A DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE JÁ DECIDIRAM
DE FORMA ITERATIVA QUE A TMP NÃO GUARDA, EM SUA BASE DE CÁLCULO,
IDENTIFICAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA,
TANTO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO QUANTO DAS LEIS VIGENTES. [...]" (REsp
20739 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
24/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12484)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ SE
CONSOLIDOU NO SENTIDO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS
PORTOS [...]" (AgRg no Ag 14953 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS
FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 20/04/1992, p. 5241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - PACÍFICA A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O TRIBUTO EM CAUSA NÃO PASSA DE TAXA,
QUE TEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA QUE SERVE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
[...]" (REsp 5396 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,
julgado em 04/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2791)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. CTN, ARTS. 77, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 98. Exação conceituada como taxa, na jurisprudência que se consolidou
no extinto Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal,
possuindo base de cálculo distinta da que serve ao imposto de
importação, razão pela qual não ofende os dispositivos legais acima
indicados. [...]" (REsp 4818 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NATUREZA JURÍDICA - IMPORTAÇÃO
DE PAÍSES DO GATT. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, A TMP É VERDADEIRA TAXA, COM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTANDO A ELA SUJEITAS, TAMBÉM, ÀS MERCADORIAS
PROVENIENTES DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT." (REsp 1169 SP, Rel.
Ministro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ
01/10/1990, p. 10432)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. T.M.P. NATUREZA JURÍDICA: TAXA.
CONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. CF/67, ART. 18, PARAG. 2. CF/88,
ART. 145, PARAG. 2. CTN, ART. 77, PARAG. UNICO. [...]
CONSTITUCIONALIDADE DO T.M.P.: RE 74.674-SP, RTJ 67/503. SENDO ASSIM,
NÃO HÁ FALAR EM CONTRARIEDADE AO ART. 77, PARAG. UNICO. CTN, NO PONTO EM
QUE ESTE REPETE O QUE ESTA NA CONSTITUIÇÃO: PARA A COBRANÇA DE TAXAS NÃO
SE PODERÁ TOMAR COMO BASE DE CÁLCULO A QUE TENHA SERVIDO PARA INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO. (CF/67, ART. 18, PAR. 2; CF/88, ART. 145, PARAG. 2.). [...]"
(REsp 2990 SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 04/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
