"[...] RECURSO ESPECIAL - DESPACHO DE ADMISSÃO OU INADMISSÃO -
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS - QUESTÃO DE ORDEM. COMPETE AO PRESIDENTE
DO TRIBUNAL 'A QUO' AO ADMITIR, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL, APRECIAR OS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. [...]" (REsp
8341 SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL,
julgado em 13/08/1992, DJ 09/10/1995, p. 33537, DJ 26/04/1993, p. 7148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARA ADMISSÃO DO
ESPECIAL, DEVEM SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SER EXAMINADOS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM." (AgRg no Ag 12235 MG, Rel. Ministro EDUARDO
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1868)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TAL COMO NO
EXTRAORDINÁRIO, TAMBÉM NO ESPECIAL O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DEVE OBRIGATORIAMENTE SER APRECIADO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM, A TEOR DO ART. 543, PARAG. 1, DO CPC. [...]" (Ag 3651 SP,
Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ
25/06/1990, p. 6035)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. C.F., ART. 105, III.
CPC., ART. 543, PAR-1. [?] A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE
ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL, DEVE SER MOTIVADA. CPC., ART. 543,
PAR-1. [...]" (REsp 2036 RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL (CF/88, ART. 105-III). DESPACHO DE ADMISSÃO, OU DE
INADMISSÃO. E O RECURSO ESPECIAL RECURSO EXCEPCIONAL, A SEMELHANÇA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO ADMITI-LO OU INADMITI-LO, NA ORIGEM, COMPETE
AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EXAMINAR OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS,
EM DESPACHO MOTIVADO. [...]" (REsp 948 GO, Rel. Ministro NILSON
NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1989, DJ 30/10/1989, p. 16510)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
