"PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONEXOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. -
COMPETÊNCIA. A CORRETO TEOR DA SÚMULA 52 DO EX-TFR, 'COMPETE À JUSTIÇA
FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE
COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II,
'A' DO COD. DE PROCESSO PENAL.'" (CC 7354 PB, Rel. Ministro JOSÉ
DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FALSIFICAÇÃO DE 'TRAVELLERS' CHEQUE E USO DE PASSAPORTE
ADULTERADO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA. - CONEXOS OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO
DE 'TRAVELLERS' CHEQUES E DE ADULTERAÇÃO DE PASSAPORTE, COMPETE À
JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DO FEITO. [...]" (HC
1944 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado
em 21/06/1993, DJ 23/08/1993, p. 16585)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIAS CRIMES CONEXOS (ESTELIONATO,
FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO) COM PREJUÍZO
PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, IV. SÚMULA N. 52 DO EXTINTO TFR). [...]
O JUÍZO ESTADUAL (SUSCITANTE) SE TEVE POR COMPETENTE PORQUE A USUÁRIA DA
CEF É PESSOA FÍSICA, PARTICULAR. HÁ CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO
PARTICULAR. O JUÍZO SUSCITADO (FEDERAL), POR SEU TURNO, TAMBÉM SE TEVE
COMO COMPETENTE PORQUE QUEM ARCOU COM O PREJUÍZO PELO SAQUE DA
CONTA-POUPANÇA PELA ESTELIONATÁRIA FOI A CEF, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
LOGO, HOUVE PREJUÍZO PARA SEU PATRIMÔNIO E PARA SEU SERVIÇO. II - A
RAZÃO ESTÁ COM O JUÍZO SUSCITADO (FEDERAL). POUCO INTERESSA A
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA USUÁRIA, QUE, EM PRINCÍPIO, FIRMARIA A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. NO CASO, PELA CONEXÃO DE CRIMES,
SENDO UM DELES DA ALÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA SE FIRMA EM
PROL DESSA ÚLTIMA (INCISO IV DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA
N. 52 DO EXTINTO TFR). [...]" (CC 2691 SP, Rel. Ministro ADHEMAR
MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 17/12/1992, p. 24207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE FALSIFICAÇÃO. [...] COMPETE À
JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE MOEDA FALSA
ESTRANGEIRA (CF., ART. 109, V). II- COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO
E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E
ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. (SUMULA 52-TFR). [...]" (CC 3210 DF, Rel. Ministro
JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 08/09/1992,
p. 14321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. ESTELIONATO. FALSIDADE. CRUZADOS NOVOS. LIBERAÇÃO. BANCO
CENTRAL. COMPETÊNCIA. - O ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O BANCO CENTRAL
DO BRASIL, GUARDIÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, INSERE-SE NA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - O OUTRO CRIME, CONEXO, PRATICADO NA
MESMA AÇÃO E PARA O QUAL SERIA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, É
ARRASTADO NO MESMO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 2196
PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991,
DJ 21/10/1991, p. 14730)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO
FALSO ENVOLVENDO SERVIÇOS E INTERESSE DA UNIÃO. CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS. CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CIC.
INSCRICÃO NO CPF. CRIME CONEXO COM TENTATIVA DE ESTELIONATO. A
CONSTITUIÇÃO VIGENTE É EXPRESSA AO DEFINIR A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES
FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS ENTIDADES
AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, EXCLUÍDAS AS CONTRAVENÇÕES E
RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR OU DA JUSTIÇA ELEITORAL
(ART.109, IV). DISTO RESULTA QUE, NA PRÁTICA DE CRIMES CONEXOS
ENVOLVENDO BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DAQUELAS ENTIDADES, E OUTROS DA
ESFERA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, COMO O ESTELIONATO, EM RAZÃO DE
USO DE DOCUMENTO FALSO, DE NATUREZA FEDERAL, DE IDENTIFICAÇÃO PARA
COMPRA EM CASA COMERCIAL, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FEDERAL, POR CAUSA DE
SUA CONDIÇÃO ESPECIAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, NO JULGAMENTO
DE TAIS CRIMES. TRANSFERIR, EM DELITOS CONEXOS DESTA ORDEM, A
COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL É PERMITIR QUE OS CRIMES CONTRA AS
ENTIDADES DESCRITAS NA CONSTITUIÇÃO FIQUEM IMPUNES, DESDE QUE SOBRE ELES
NÃO INCIDE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO POR PARTE DO ESTADO. HIPÓTESE EM
QUE CRIMES PRATICADOS COM ANOTAÇÕES E USO DE DOCUMENTO FALSO CONTRA OS
MINISTÉRIOS DO TRABALHO (CTPS) E DA FAZENDA (CIC) DEIXARIAM DE SER
JULGADOS, POR PREVALÊNCIA DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, COM FALSA
IDENTIFICAÇÃO PARA COMPRA A CRÉDITO EM FIRMA COMERCIAL. DECLARADA A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL." (CC 258 SP, Rel. Ministro JOSE
CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/1989, DJ
18/09/1989, p. 14661)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
