"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ART.
687, PARAGRAFO 3., CPC. LEI 6.830/80. [...] É INDISPENSAVEL A INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR DO DIA E HORA DESIGNADOS PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO,
POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, UMA VEZ QUE A LEI N. 6.830/80 É
OMISSA, NO PARTICULAR. [...]" (REsp 35934 SP, Rel. MIN. JOSÉ DE
JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/1994, DJ 06/06/1994, p.
14267)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ADEQUADA
PARA ANULAÇÃO. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL.
FRAUDE À EXECUÇÃO. LEI 6.830/80. ARTIGO 185, CTN. [...] A INTIMAÇÃO DO
DEVEDOR QUANTO À DESIGNAÇÃO DO LEILÃO DEVE SER VALIDAMENTE REALIZADA,
EMBORA A LEI 6.830/80 NÃO EXPLICITE A EXIGÊNCIA. [...]" (REsp 3255
BA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8442)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO
EXECUTADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO
687, PARAG. 3.).[...] IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, DO DIA E HORA DA
REALIZAÇÃO DO LEILÃO (ARTIGO 687, PARAG. 3., CPC).[...]" (REsp 15003
SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/1993,
DJ 22/11/1993, p. 24930)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSTAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA
EXECUTADA. - INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 687, PAR. 3., DO CPC, A
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DO DIA E HORA DESIGNADOS PARA REALIZAÇÃO DO
LEILÃO, OMISSA QUE É, NO PARTICULAR, A LEI 6830/80.[...]" (REsp
13084 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24929)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA.
APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 687, PAR. 3., DO CPC. [...] NÃO
TENDO A LEI ESPECIAL (LEI N. 6.830/80), AO REGULAR A ESPÉCIE,
MENCIONADO, EXPRESSAMENTE, QUAL A FORMA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, COMO
O FEZ EM RELAÇÃO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO
2.), CORRETA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA HIPÓTESE DO DISPOSTO NO ARTIGO
687, PAR. 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O DEVEDOR SERÁ
INTIMADO, POR MANDADO, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA DO LEILÃO.
[...]" (REsp 31764 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL. HAVENDO OMISSÃO NO
ART. 22 DA LEI 6.830/80 DEVE-SE APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO DO
CPC, ARTIGO 687, PARÁGRAFO 3. QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE, O DEVEDOR,
POR MANDADO, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA OU LEILÃO. [...]"
(REsp 17105 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 11/03/1992, DJ 20/04/1992, p. 5217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
