"[...] DROGARIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DECRETO
N. 20.377/31, ART. 2., PAR. 1. LEI N. 5.991/73, ARTS. 4., 15 E 58. [...]
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE ESTÁ EM VIGOR O PAR. 1.
DO ART. 2. DO DECRETO N. 20.377/31, SEGUNDO O QUAL O COMÉRCIO DIRETO COM
O CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS NÃO É PRIVATIVO DE FARMACÊUTICO. A
RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA, ESTABELECIMENTO QUE PROMOVE ESSE
COMERCIO, PODE SER EXERCIDA POR OFICIAL DE FARMÁCIA, DESDE QUE
REGULARMENTE INSCRITO NO ORGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE. [...]" (REsp
37205 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33547)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DROGARIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. OFICIAL DE FARMÁCIA. NÃO HÁ
ÓBICE DE ORDEM LEGAL PARA QUE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA
SEJA CONFIADA A OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO.
PRIVATIVA DE FARMACÊUTICO É A RESPONSABILIDADE POR FARMÁCIA, EM QUE SE
ELABOREM MEDICAMENTOS, ATRAVÉS DE AVIAMENTO OU MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
MEDICAMENTOSAS. [...]" (REsp 36806 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DROGARIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI N.
5991/73. [...] CONFORME JÁ DECIDIU AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A EGRÉGIA
PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA PODE
SER CONFIADA AO OFICIAL DE FARMÁCIA. [...]" (REsp 41782 SP, Rel.
Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/1994, DJ
25/04/1994, p. 9237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA. [...]
INEXISTE IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL PARA QUE O RECORRIDO, OFICIAL DE
FARMÁCIA INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO, SEJA O TÉCNICO RESPONSÁVEL DE
DROGARIA DA QUAL É SÓCIO. [...]" (REsp 39921 SP, Rel. Ministro
AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/1994, DJ 07/03/1994, p.
3654)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DROGARIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA - OFICIAL DE FARMÁCIA - LEI
5.991/73. [...] A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA PODE SER
CONFIADA AO OFICIAL DE FARMÁCIA. A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI
5.991/73 CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE É PRIVATIVA DE
FARMACÊUTICO, A RESPONSABILIDADE POR FARMÁCIA, EM QUE SE ELABOREM
MEDICAMENTOS, ATRAVÉS DO AVIAMENTO DE FÓRMULAS." (REsp 32533 SP,
Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em
29/11/1993, DJ 28/02/1994, p. 2870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INTELIGÊNCIA DA LEI N. 3.820/69 E DECRETO N. 20.377, DE 1931 E DA
LEI N. 5.991/73. A RESTRIÇÃO DE DIREITOS SÓ TEM EFICÁCIA QUANDO
EXPRESSAMENTE DEFINIDA EM LEI. INEXISTINDO, NAS DROGARIAS, O MANUSEIO DE
DROGAS PARA O FIM DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MEDICAMENTOSAS, MAS,
APENAS, A EXPOSIÇÃO E VENDA AO PÚBLICO DE MEDICAMENTOS PRONTOS E
EMBALADOS, A LEI DISPENSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESSA ESPÉCIE DE
MERCADORIA, A RESPONSABILIDADE DIRETA DO PRÓPRIO FARMACÊUTICO. O MERO
OFICIAL DE FARMÁCIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL
RESPECTIVO, PODE EXERCER AS ATIVIDADES TÍPICAS DE DROGARIAS (LEI N.
5.991/73), PARA OS QUAIS A LEI NÃO EXIGE O GRAU UNIVERSITÁRIO. [...]"
(REsp 35351 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 18/08/1993, REPDJ 08/11/1993, p. 23529, DJ 04/10/1993, p.
20518)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
