"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS -
CUMULAÇÃO. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA DESAPROPRIAÇÃO
DIRETA E INDIRETA (SUM. 618 DO STF), SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSÃO DE POSSE (SUM. 74 DO EXTINTO TFR E 164 DO STF), COMO COMPENSAÇÃO
AO EXPROPRIADO PELA PERDA ANTECIPADA DA POSSE DE SUA PROPRIEDADE, SÃO
ACUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL QUE FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORA
NO PAGAMENTO. [...]" (REsp 2918 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. [...] JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. NAS
AÇÕES DO TIPO SÃO CUMULÁVEIS TAIS JUROS. [...]" (REsp 2925 SP, Rel.
Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ
18/06/1990, p. 5685)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. CUMULATIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. [...] CONSOANTE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DE
NOSSOS TRIBUNAIS, OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, CONTAM-SE A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE
E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM E SÃO
DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. JÁ OS JUROS MORATÓRIOS À TAXA
DE 6% AO ANO ANO, FLUEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. II -
POSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO DESSES JUROS. [...]" (REsp 2139 SP, Rel.
Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ
14/05/1990, p. 4155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO -
OS JUROS COMPENSATÓRIOS BUSCAM REPARAR O PREJUÍZO CAUSADO PELA PERDA DA
POSSE DIRETA DO IMÓVEL. OS JUROS MORATÓRIOS TEM COMO ANTECEDENTE O
NÃO-RESGATE DA OBRIGAÇÃO NA DATA CERTA. EVIDENCIAM CAUSAS DIFERENTES.
ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, QUE NÃO SIGNIFICA 'BIS IN IDEM'." (REsp
2538 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 25/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4157)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E
MORATÓRIOS. NAS AÇÕES DA ESPÉCIE, A CUMULAÇÃO DAS DUAS VERBAS E
ADMISSÍVEL, DE VEZ QUE SÃO DISTINTOS OS SEUS FUNDAMENTOS. OS MORATÓRIOS
SÃO DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO NA INDENIZAÇÃO. OS COMPENSATÓRIOS,
RESULTANTES DE CRIAÇÃO PRETORIANA, DESTINAM-SE A COBRIR LUCROS
CESSANTES, NOS CASOS DE OCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO PODER
PÚBLICO. [...]" (REsp 2120 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 28/03/1990, DJ 23/04/1990, p. 3218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO.
DESTINANDO-SE OS JUROS COMPENSATÓRIOS A INDENIZAR O DESAPROPRIADO PELO
NÃO USO DO BEM, E OS MORATÓRIOS A COMPENSAR O ATRASO NO PAGAMENTO DO
DÉBITO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, NÃO HÁ PORQUE ENTENDER-SE INACUMULÁVEIS
AS DUAS PARCELAS. [...]" (REsp 2141 SP, Rel. Ministro ARMANDO
ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/1990, DJ 28/05/1990, p.
4727)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS:
CUMULAÇÃO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO CONTAM-SE, NA
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, A PARTIR DA ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE; NA
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO BEM E SÃO
DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO PREÇO. II - OS JUROS MORATÓRIOS, À
TAXA DE 6% AO ANO, FLUEM DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PÕE FIM
À INSTÂNCIA DE CONHECIMENTO E FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORA NO
PAGAMENTO DO PREÇO. III - CUMULATIVIDADE DESSES JUROS. [...]" (REsp
2020 SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/03/1990, DJ 09/04/1990, p. 2739)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
