"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 'PARQUE
ESTADUAL DA SERRA DO MAR'. PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO PRESCRICIONAL DA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O VINTENÁRIO E, NO CASO, NÃO
TRANSCORREU. [...]" (REsp 33399 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ 18/04/1994, p. 8476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. [...] TRATANDO-SE DE AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE
VINTE ANOS. [...]" (REsp 17041 GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS
FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4493)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - NATUREZA DA AÇÃO - CÓDIGO CIVIL,
ART. 177 C/C OS ARTS. 550 E 551 [...] A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA TEM A NATUREZA DE AÇÃO REAL E NÃO ESTÁ SUJEITA
AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 177 C/C OS ARTS. 550
E 551 DO CÓDIGO CIVIL, MAS SIM AO DE VINTE ANOS, PRAZO DO USUCAPIÃO.
[...]" (REsp 8488 PR, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 29/11/1993, DJ 14/03/1994, p. 4492)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE
USO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É DE NATUREZA REAL. ELA NÃO SE EXPÕE À
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O TITULAR DO DOMÍNIO AGREDIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA - ENQUANTO NÃO OCORRER USUCAPIÃO - TEM AÇÃO PARA PLEITEAR
RESSARCIMENTO." (REsp 30674 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24903)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS
177, 550 E 551, CÓDIGO CIVIL. [...] VIVO O DOMÍNIO, RECONHECIDO O
DIREITO DE PROPRIEDADE, VIVA A AÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA POSTULAR
JUDICIALMENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE ILÍCITO APOSSAMENTO
ADMINISTRATIVO. 2. A TRATO DE AÇÃO REAL, A JURISPRUDÊNCIA ASSENTOU A
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PARA A EXTINÇÃO DO DIREITO. [...]" (REsp 7553
SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
22/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21837)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTO PREÇO. [...] PRESCRIÇÃO. [...]
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O DECRETO
20.910/32. SENDO TAL AÇÃO DE NATUREZA REAL, A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA.
[...]" (REsp 36954 RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22480)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINTIVA E AQUISITIVA. A AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É AÇÃO REAL, PRESCREVENDO EM 20 (VINTE) ANOS.
[...]" (REsp 7188 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 16/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RESTRIÇÃO TOTAL AO USO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. COM
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PELO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NO
APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS, O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS
DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DO USO DA PROPRIEDADE, SE FAZ NA MESMA
FORMA QUE NAS DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, E, A AÇÃO INDENIZATÓRIA, O
CASO, TEM A NATUREZA DE AÇÃO REAL, SÓ ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO, QUANDO
VINTENÁRIA. [...]" (REsp 20213 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21097)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMÓVEL IRREGULARMENTE OCUPADO PELA
MUNICIPALIDADE. [...] A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA, POR FUNDAR-SE NO
DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, DEVENDO-SE-LHE APLICAR O ART. 177 C/C OS ARTS. 550/551 DO
CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 4009 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9976)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
