"[...] PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, ART. 552, PARÁGRAFO 1. NULIDADE.
[...] 'É NULO O JULGAMENTO DE PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO NÃO
RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1., DO ART. 552, DO CPC.'
[...] 'IN CASU', EFETIVADA A INTIMAÇÃO DA SEXTA-FEIRA E REALIZADO O
JULGAMENTO DO FEITO NA TERÇA-FEIRA SUBSEQUENTE, RESTOU DESRESPEITADA A
NORMA INSCRITA NO PARÁGRAFO 1., DO ART. 552, DO CPC. [...]" (REsp
6481 SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. É NULO O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O
ESPAÇO DE 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. [...]" (REsp 23650 SP, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1992, DJ 30/11/1992, p.
22621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. NULO É O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O
PRAZO MEDIAL ENTRE A SESSÃO DE JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA
PAUTA. [...]" (REsp 8478 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA
TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 06/04/1992, p. 4499)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INTIMAÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - PRAZO - ART. 552,
PAR. 1., DO CPC. [...] É NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL,
QUANDO NÃO RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PAR. 1., DO ART. 552, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 310, DO STF,
MESMO NO CASO DO PRAZO CONTADO EM HORAS. [...]" (REsp 14818 BA, Rel.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/1991, DJ
10/02/1992, p. 865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INTERDIÇÃO DE PRÉDIO - JULGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO. PAUTA PUBLICADA NO DIA 07.03.89
E A SESSÃO REALIZADA EM 09.03.89 NÃO PERMITIU TRANSCURSO DE 48 HORAS,
VIOLA O ARTIGO 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDUZ À NULIDADE DO
JULGAMENTO. [...]" (REsp 8415 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13938)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, ART. 552, PAR-1. PRECEDENTES DO
STF E DO STJ. NULIDADE. [...] ANULA-SE O ACORDÃO QUANDO DESRESPEITADO O
PRAZO PREVISTO NO PAR-1. DO ART. 552, CPC. II- EFETIVADA A INTIMAÇÃO,
VIA IMPRENSA, NA SEXTA-FEIRA, INVIÁVEL SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DO
JULGAMENTO COLEGIADO NA TERÇA SUBSEQUENTE." (REsp 6880 SP, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
21/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13488)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
