Enunciado

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (SÚMULA 116, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)

Fonte(s)

DJ 07/11/1994 p. 30050
RSSTJ vol. 8 p. 219
RSTJ vol. 70 p. 365
RT vol. 710 p. 164

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
       ART:00188
		
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
       ART:00028 PAR:00005 ART:00039
		
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       ART:00258 ART:00259

Excerto dos Precedentes Originários

"[...] AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM
DOBRO. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA
FAZENDA PÚBLICA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO." (IUJur no AgRg no Ag 
10146 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 
09/12/1993, DJ 05/09/1994, p. 23002)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes

IUJur no AgRg no Ag    10146  SP  1991/0005541-7  Decisão:09/12/1993
DJ         DATA:05/09/1994      PG:23002
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00223

Súmula 116