"[...] A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DO AGRAVO
IMPLICA A INEXISTÊNCIA DO RECURSO. [...] 'Tal irregularidade implica a
inexistência do recurso, descabendo, nesta instância, determinação de
diligência para suprir a referida falta. [...]" (AgRg no Ag 45488
MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em
25/04/1994, DJ 16/05/1994, p. 11773)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"- AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULACIONAL. - É TIDO POR
INEXISTENTE O RECURSO ESPECIAL ASSINADO POR ADVOGADO CUJO
SUBSTABELECIMENTO FOI OUTORGADO POR CAUSÍDICO COM INSTRUMENTO DE MANDATO
VENCIDO, POIS O ART. 13 DO CPC, ALÉM DE INAPLICÁVEL À INSTÂNCIA
EXCEPCIONAL, DIZ RESPEITO À CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO E À CAPACIDADE
DE SER PARTE, NÃO À CAPACIDADE POSTULACIONAL DISCIPLINADA PELO ART. 37
DO MESMO DIPLOMA LEGAL. [...]" (AgRg no Ag 39290 SP, Rel. MIN.
ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/1994, DJ
16/05/1994, p. 11772)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FALTA DE PROCURAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DA 2ª SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE
A DETERMINAÇÃO DE QUE SE SUPRA A OMISSÃO, COM BASE NO ARTIGO 13 DO CPC
SÓ SE APLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. [...]" (REsp 7240 RJ, Rel.
Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/1994, DJ
11/04/1994, p. 7640)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, DA LEI ADJETIVA CIVIL, SEM
INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO DA RECORRENTE NÃO PODERIA SER
ADMITIDO A POSTULAR EM JUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, SERÃO TIDOS COMO
INEXISTENTES TODOS OS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. [...] Não temos
aceitado o suprimento nesta instância especial. [...]" (REsp 34327
SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em
08/02/1994, DJ 25/04/1994, p. 9250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO NOS AUTOS. ATOS INEXISTENTES. ART. 37,
CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. [...] SEM A
JUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO AOS AUTOS, EM FACE DA NORMA DO ART.
37, CPC, INEXISTENTE É O ATO PRATICADO PELO ADVOGADO QUE NÃO ATUA EM
CAUSA PRÓPRIA. II- JÁ É PACIFICADO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE SER
INAPLICÁVEL EM INSTÂNCIA ESPECIAL O ART. 13 DA LEI PROCESSUAL,
DESCABENDO A DETERMINAÇÃO DE DILIGENCIA PARA SUPRIR A FALTA DA
PROCURAÇÃO NOS AUTOS." (AgRg no Ag 37804 RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/1993, DJ 20/09/1993,
p. 19184)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso. Não
conhecimento. [...] Não comporta conhecimento recurso especial intentado
por advogado que não possui nos autos procuração outorgando poderes de
representação judicial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte."
(REsp 11146 PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 16/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19139)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO INEXISTENTE. FALTA DE MANDATO AO PROFISSIONAL QUE O
SUBSCREVE. É INEXISTENTE O RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM MANDATO."
(EREsp 35778 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE (ER 03/93), CORTE
ESPECIAL, julgado em 09/06/1993, DJ 01/08/1994, p. 18571)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ADVOGADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDADO JUDICIAL NOS AUTOS.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE
MANDATO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO C.P.C. [...]"
(AgRg no Ag 30567 /SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA
TURMA,
julgado em 24/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8612)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] procuração - Ausência. Sem instrumento de mandato, o advogado não
se encontra habilitado para estar em juízo. [...]" (AgRg no Ag 29236
SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
08/03/1993, DJ 17/05/1993, p. 9303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. [...] NÃO SE CONHECE DE RECURSO SUBSCRITO
POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. [...]" (REsp 14851 SP, Rel.
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/12/1991, DJ 23/03/1992, p. 3469)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
