"[...] DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIO - INCIDÊNCIA -
TERMO INICIAL - SÚMULAS 69/STJ. E 74/TFR. [...] NA DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL
E DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO, RESSARCINDO O EXPROPRIADO PELA
PERDA DA POSSE DO BEM. [...]" (REsp 38970 SP, Rel. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ
15/08/1994, p. 20323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 74
- TFR. INAPLICAÇÃO. [...] Na desapropriação, os juros compensatórios são
contados, desde a imissão na posse do imóvel até a data do efetivo
pagamento da indenização, sobre o valor desta, corrigido monetariamente.
II - A Súmula nº 74 - TFR, no sentido de que os citados juros são
devidos, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização, e, a
partir de então, sobre o referido valor corrigido monetariamente, não
pode prevalecer, porquanto implica congelar parte daqueles acréscimos,
com ofensa à legislação de regência e ao princípio constitucional da
justa indenização. [...]" (REsp 43796 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA
RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 23/05/1994, p. 12594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TERMO
INICIAL E FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA N. 67, DO STJ. [...] OS JUROS
COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SÃO DEVIDOS A PARTIR DA
EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CALCULANDO-SE ATÉ A DATA DO LAUDO SOBRE O
VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO; DESDE ENTÃO, SOBRE REFERIDO VALOR
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE." (REsp 2101 PR, Rel. Ministro HÉLIO
MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5823)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETARIA.
[...] EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INTEGRAM O QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO E TEM POR ESCOPO RESSARCIR O PROPRIETÁRIO PELA PERDA
ANTECIPADA DO BEM. 2. EM TEMPOS DE INFLAÇÃO CRÔNICA, O PAGAMENTO DE
JUROS COMPENSATÓRIO SOBRE A QUANTIA HISTÓRICA DO RESSARCIMENTO, NÃO
RECOMPÕE A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELO EXPROPRIADO, EM FACE DA
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DEFERIDA AO EXPROPRIANTE. SEMELHANTE FORMA
DE CALCULAR OS JUROS, DESVIAM-NOS DA FUNÇÃO SOCIAL PARA A QUAL FORAM
CONCEBIDOS. [...]" (REsp 25201 PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 15/03/1993, p. 3789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
