"AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DO
CÁLCULO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Nas
ações de desapropriação, os juros compensatórios integram a indenização
devida ao proprietário. Para evitar dúvidas na elaboração do cálculo,
devem incidir sempre sobre a quantia atualizada e desde a ocupação do
imóvel." (REsp 26162 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIO. BASE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA
N. 74-TFR. INAPLICABILIDADE. EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS
COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
NA POSSE DO IMÓVEL, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE. A LITERALIDADE DA SÚMULA N. 74-TFR,
DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, ATÉ A DATA DO LAUDO,
SOBRE O VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO, E, DESDE ENTÃO, SOBRE ESTE
MONTANTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO E COLIDE COM A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A ESPÉCIE. [...]"
(REsp 44454 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16914)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO. CRITÉRIO.
INAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 74 DA SÚMULA DO EXTINTO TFR. [...] Os
juros compensatórios, devidos em desapropriação, devem ser computados a
partir da data da imissão na posse do bem expropriado até o dia do
efetivo pagamento, incidindo sobre o valor do bem que restar
judicialmente estabelecido, devidamente corrigido, até o dia da
elaboração do cálculo. [...]" (EREsp 40042 SP, Rel. Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p.
20274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
[...] EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INTEGRAM O QUANTUM DA
INDENIZAÇÃO E TEM POR ESCOPO RESSARCIR O PROPRIETÁRIO PELA PERDA
ANTECIPADA DO BEM. 2. EM TEMPOS DE INFLAÇÃO CRÔNICA, O PAGAMENTO DE
JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE A QUANTIA HISTÓRICA DO RESSARCIMENTO, NÃO
RECOMPÕE A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELO EXPROPRIADO, EM FACE DA
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DEFERIDA AO EXPROPRIANTE. SEMELHANTE FORMA
DE CALCULAR OS JUROS, DESVIAM-NOS DA FUNÇÃO SOCIAL PARA A QUAL FORAM
CONCEBIDOS. 3. OS JUROS SERÃO CONTADOS A TAXA DE DOZE POR CENTO AO ANO,
DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE, ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO E
INCIDIRÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO." (EREsp 36130 SP,
Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
19/04/1994, DJ 27/06/1994, p. 16876)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE
CÁLCULO. SÚMULA Nº 74-TFR. INAPLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. Devidos a
partir do trânsito em julgado da sentença e incidem sobre o total da
indenização, nesta abrangidos os compensatórios." (REsp 43085 SP,
Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ
09/05/1994, p. 10862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. SÚMULA Nº
74/TFR. INAPLICAÇÃO. [...] Os juros compensatórios, na desapropriação,
são contados desde a imissão na posse do imóvel até o efetivo pagamento
da indenização, sobre o valor desta corrigido monetariamente. [...]"
(REsp 44134 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 23/03/1994, DJ 20/06/1994, p. 16089)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. JUROS COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO
MONETÁRIA. SÚMULA N. 74 -TFR . INAPLICAÇÃO. [...] OS TERRENOS RESERVADOS
ABRANGEM AQUELES COMPREENDIDOS NA FAIXA DE 15 METROS, CONTADOS DA MARGEM
HISTÓRICA DO RIO. II - NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO
CONTADOS, DESDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOBRE O VALOR DESTA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
III - A SÚMULA N. 74 - TFR, NO SENTIDO DE QUE OS CITADOS JUROS SÃO
DEVIDOS, ATÉ A DATA DO LAUDO, SOBRE O VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO, E, A
PARTIR DE ENTÃO, SOBRE O REFERIDO VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NÃO
PODE PREVALECER, PORQUANTO IMPLICA CONGELAR PARTE DAQUELES ACRÉSCIMOS,
COM OFENSA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 36877 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p.
2154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
