"[...] SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÉRIO - TÍTULO DA
DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. [...] NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO
II DO CTN APENAS O DEPÓSITO EM DINHEIRO E NÃO O DEPÓSITO DE TÍTULOS DA
DÍVIDA AGRÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...]"
(REsp 8764 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 07/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DEPÓSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] CONSOANTE
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓ É ADMISSÍVEL, MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM
DINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA
LEI N. 6.830/70. [...]" (RMS 1269 AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO
REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993, p.
23513)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓ É ADMISSÍVEL
MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 151,
II DO CTN E 9., PAR. 4. DA LEI 6.830/80. [...]" (RMS 1267 AM, Rel.
Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/1993, DJ
16/08/1993, p. 15974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.
ARTIGOS 151 E 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 38 DA LEI DE
EXECUÇÕES. NÃO OFENDE AS DISPOSIÇÕES DO CTN A DECISÃO QUE EXIGE, PARA
SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O DEPÓSITO EM DINHEIRO.
[...]" (REsp 10215 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 26/05/1993, DJ 28/06/1993, p. 12871)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. FIANÇA BANCÁRIA COMO
GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E
38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SÚMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A.
REGIÃO. [...] A PROVISORIEDADE, COM ESPECÍFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR
CALCADA EM FIANÇA BANCÁRIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR
ESPECIALÍSSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA ÀS COMUNS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SÓ O DEPÓSITO
JUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU
DA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...]"
(REsp 30610 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3798)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
