"[...] PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. A ISENÇÃO DA LEI N. 8.213/91 SÓ BENEFICIA O ACIDENTADO. [...]"
(REsp 38233 MG, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA
TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6696)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ACIDENTE DE TRABALHO. VERBA DE PATROCÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART.
129 DA LEI N. 8.213/91. ISENÇÃO PARA O SEGURADO E NÃO PARA A AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA. [...]" (REsp 43320 MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,
SEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7664)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS - ISENÇÃO - LEI 8.213/91,
ART. 129 - CLIENTELA. [...] A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS
RELATIVAS A SUCUMBÊNCIA, PREVISTA NO ART. 129 DA LEI 8.213/91, É
DIRIGIDA AO OBREIRO ACIDENTADO E NÃO AO INSS. [...]" (REsp 41738 MG,
Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em
02/03/1994, DJ 21/03/1994, p. 5499)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ACIDENTÁRIA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI
8.213/91, EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, REFERE-SE AO SEGURADO E
NÃO AO INSS. [...]" (REsp 39758 MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,
QUINTA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2910)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTE DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA E
CUSTAS. ISENÇÃO. [...] OS LITÍGIOS REFERENTES A ACIDENTES DO TRABALHO
PROCESSADOS PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEGUNDO
DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DA LEI 8.213 DE 1991, 'ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO
DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA'. A ISENÇÃO DE QUE TRATA
REFERE-SE AO SEGURADO E NÃO AO INSS, VENCIDO. [...]" (REsp 36047 MG,
Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ
04/10/1993, p. 20564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...] HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. AO ISENTAR DO
PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS A SUCUMBENCIA O PROCEDIMENTO JUDICIAL
RELATIVO A ACIDENTE DO TRABALHO, CERTAMENTE QUE, NO TOCANTE A HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, APLICA-SE
APENAS EM FAVOR DO OBREIRO ACIDENTADO; PELO QUE, NÃO HÁ DUVIDAR-SE DO
PLENO VIGOR DA SÚMULA 234-S.T.F., CONSTRUÍDA EM FACE DE ANTIGA REGRA
LEGAL SEMELHANTE." (REsp 27951 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 16/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
