Enunciado

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. (SÚMULA 11, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)

Fonte(s)

DJ 01/10/1990 p. 10459
RSTJ vol. 16 p. 295
RT vol. 661 p. 172

Referência Legislativa

LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
       ART:00109 PAR:00003
		
LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
       ART:00004 PAR:00001

Excerto dos Precedentes Originários

"[...] USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL, 
EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, DEVEM SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO
DO IMÓVEL. [...]" (CC 1064 SE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, 
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] USUCAPIÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL, 
EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, DEVEM SER PROMOVIDAS NA COMARCA DE SITUAÇÃO
DO IMÓVEL. [...]" (CC 146 PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes

CC             1064  SE  1990/0001917-6  Decisão:30/05/1990
DJ         DATA:25/06/1990      PG:06022
RSTJ       VOL.:00016           PG:00299
CC              146  PR  1989/0007347-8  Decisão:28/06/1989
DJ         DATA:21/08/1989      PG:13325
JBCC       VOL.:00151           PG:00188
JBCC       VOL.:00177           PG:00096
RSTJ       VOL.:00016           PG:00297
RSTJ       VOL.:00002           PG:00291

Súmula 11