"TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE
MERCADORIA, EM TRANSPORTE MARÍTIMO, NÃO SE FAZ MISTER A REALIZAÇÃO DE
VISTORIA, SENDO SUFICIENTE A RESSALVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. [...]"
(REsp 46785 RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16103)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. GRANEL SÓLIDO. VISTORIA. A
INDENIZAÇÃO PELA FALTA DA MERCADORIA TRANSPORTADA INDEPENDE DE VISTORIA.
[...]" (REsp 39469 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA
TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRANSPORTE MARÍTIMO. VISTORIA. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE
MERCADORIA TRANSPORTADA SUFICIENTE É A RESSALVA EFETUADA PELA ENTIDADE
PORTUÁRIA, NOS TERMOS DA LEI, SENDO INEXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE VISTORIA.
[...]" (REsp 35474 RJ, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA,
julgado em 13/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3662)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - FALTA DE MERCADORIA -
VISTORIA - DECRETO-LEI N. 116/67. [...] ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA,
OCORRIDA EM TRANSPORTE MARÍTIMO, É SUFICIENTE A RESSALVA PELA AUTORIDADE
PORTUÁRIA, DISPENSADA A VISTORIA. [...]" (REsp 35598 RS, Rel.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/1993, DJ
14/03/1994, p. 4521)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VISTORIA. NOS CASOS DE
EXTRAVIO DE MERCADORIA É SUFICIENTE A RESSALVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA,
NÃO SENDO NECESSÁRIA A VISTORIA." (REsp 18972 RJ, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 01/03/1993,
p. 2509)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE GRANEL SÓLIDO. RESPONSABILIDADE
DAS EMPRESAS ARMADORA E AFRETADORA DO NAVIO TRANSPORTADOR, POR QUEBRA DE
PESO DA CARGA, PERANTE A EMPRESA IMPORTADORA, DESTINATÁRIA DA
MERCADORIA. O DEVER DE INDENIZAR PELA MERCADORIA FALTANTE É CONTRATUAL E
OBJETIVO, SENDO PRESCINDÍVEIS PROTESTO E VISTORIA, NAS RELAÇÕES ENTRE
TRANSPORTADOR E DESTINATÁRIO DA CARGA. O DLEI 116/67 TEM APLICAÇÃO NA
RELAÇÃO TRANSPORTADOR - ENTIDADE PORTUÁRIA, E NÃO NA RELAÇÃO
TRANSPORTADOR - IMPORTADOR. [...]" (REsp 5586 RS, Rel. Ministro
ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 05/08/1991, p.
10005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
