"[...] MENORES - REMISSÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - O MINISTÉRIO PÚBLICO
PODE CONCEDER A REMISSÃO COM FORÇA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. URGE, PORÉM,
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, QUANDO IMPLICAR APLICAÇÃO DE MEDIDA
SOCIO-EDUCATIVA. EMBORA NÃO SE TRATE DE PENA (SENTIDO CRIMINAL), É
SANÇÃO, GARANTIDA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (CONST., ART. 5., LV)."
(REsp 28886 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA
TURMA, julgado em 09/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5864)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA -
APLICAÇÃO. [...] HÁ QUE SE FAZER UMA DISTINÇÃO ENTRE A PERMISSIBILIDADE
DA CONCESSÃO DA REVISÃO, ATRIBUÍDA AO MP, E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS
SOCIO-EDUCATIVAS, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO. [...]" (REsp
26049 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado
em 03/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.
MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. APLICAÇÃO. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA
EM DESFAVOR DE MENOR INFRATOR É ATO JURISDICIONAL, DE COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO JUIZ." (RMS 1968 SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA
TURMA, julgado em 11/11/1992, DJ 30/11/1992, p. 22626)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO E MEDIDAS SOCIO-
EDUCATIVAS. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO JUÍZO. [...] O
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO
JUDICIAL, PODE CONCEDER REMISSÃO A SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE,
SENDO-LHE VEDADO APLICAR MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS, O QUE É DA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO. [...]" (REsp 24442 SP, Rel. Ministro JESUS
COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1992, DJ 16/11/1992, p.
21154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.
MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. APLICAÇÃO. [...] MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBRE
PERMITIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A CONCESSÃO DA REMISSÃO, SUJEITA A
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NÃO SIGNIFICA QUE A LEI 8069/90, ART. 127 E 181,
PARÁGRAFO 1., TAMBÉM LHE PERMITA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA,
CUJA APLICAÇÃO RESERVOU AO PODER JURISDICIONAL ESPECIFICADO NOS SEUS
ARTS. 146 E 148, I." (RMS 1967 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 23/09/1992, DJ 13/10/1992, p. 17698)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL
DEBITADOS A MENORES. REMISSÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (LEI N. 8069/90). O MINISTÉRIO
PÚBLICO, ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 179, DA LEI N.
8069/90., PODE CONCEDER A REMISSÃO (PERDÃO) E REQUERER A AUTORIDADE
JURÍDICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA (ARTIGOS 180, INCISO II,
E 127, DE LEI 8069/90). DESDE QUE HOMOLOGADA A REMISSÃO, O JUIZ PODE
DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA INDICADA, SEM DAR CAUSA A
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARÁVEL ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. FOI O QUE
OCORREU NOS PRESENTES AUTOS (ARTS. 127 E 181, PARAGRAFO 10., DA LEI
8069/90). A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, DE QUE TRATA O ARTIGO 112, INCISO
III, DA LEI 8069/90 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE), APLICADA A
MENORES IN CASU, TEM SENTIDO JURÍDICO DIVERSO DA PREVISTA NO ART. 43,
INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR ISSO QUE NÃO PODE SER TOMADA COMO PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. E A LIÇÃO DO ART. 228, DA CARTA MAGNA. [...]"
(RHC 1641 RS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA
TURMA, julgado em 27/04/1992, DJ 18/05/1992, p. 6988)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
