"PENAL. PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE
RECOLHIMENTO. - COMPETÊNCIA. TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETIR À
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A AÇÃO PENAL POR ESTELIONATO CONSISTENTE DA
FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,
QUANDO O DANO PATRIMONIAL DIRETO ALCANCE APENAS O CONTRIBUINTE." (CC
4514 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SECAO, julgado em
24/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMÔNIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR.
COMPETÊNCIA. [...] - NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SIM A
PARTICULAR, CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO
DE CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO
MECANOGRÁFICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. [...]" (RHC 1300 PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,
QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DO INPS. - NÃO
OCASIONANDO OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, FICANDO A PRÁTICA DELITUOSA
CIRCUNSCRITA A PARTICULARES, COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, APRECIAR
E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DO INPS. [...]"
(CC 1623 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 07/03/1991, DJ 29/04/1991, p. 5248)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
