"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.
[...] IMPOR AO LITIGANTE O ÔNUS DE AJUIZAR A DEMANDA COM ANTECEDÊNCIA
SUFICIENTE PARA QUE A CITAÇÃO SE APERFEIÇOE ANTES DE FINDO O PRAZO DA
DECADÊNCIA, ALÉM DE MANIFESTA ILEGALIDADE, É, ADEMAIS, SUMAMENTE
AVENTUROSO, CERTO QUE NUNCA SE PODEM PREVER OS OBSTÁCULOS À CITAÇÃO.2.
POR OUTRO LADO, EXIGIR DO AUTOR DA RESCISÓRIA INTENTADA NA VÉSPERA DA
CONSUMAÇÃO DO PRAZO (NO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO), QUE LOGO REQUEIRA
A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CITAÇÃO (COD. DE PROC. CIVIL, ART. 219,
PARÁGRAFOS 2., 3. E 4.) CONSTITUI REQUINTE DE FORMALISMO, DESNECESSÁRIO
E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, QUE A
GARANTIA DE ACESSO A JURISDIÇÃO TANTO ENCARECE E RECOMENDA. [...]"
(REsp 2721 MG, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado
em 27/10/1992, DJ 23/11/1992, p. 21892)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DEMORADA [...] O DIREITO DE
PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE EXTINGUE, QUANDO PROPOSTA NO PRAZO DE DOIS
ANOS E OCORREU DEMORA NA CITAÇÃO, POR CAUSA DA QUAL NÃO É RESPONSÁVEL O
AUTOR. [...]" (REsp 24783 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 21/09/1992, DJ 30/11/1992, p. 22574)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A DEMORA DA CITAÇÃO RESULTANDO DE EMPERRO DO
APARELHO JUDICIAL, DO AUTOR NÃO SE LHE RECLAMA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO PARA EFETUAÇÃO DO CHAMAMENTO. [...]" (REsp 7013 RS, Rel.
Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/1992, DJ
03/08/1992, p. 11320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIAS DO APARELHO JUDICIÁRIO. [...] INOCORRE A
PRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 219, CPC, QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO
DECORREU DO MECANISMO JUDICIÁRIO. [...]" (REsp 19111 SP, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
09/06/1992, DJ 26/10/1992, p. 19057)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. 'PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O
SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO
DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO' -
SÚMULA N. 78/TFR." (REsp 1379 RJ, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/1992, DJ 16/03/1992, p. 3082)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. [...] INOCORRE A DECADÊNCIA, SE AJUIZADO
O PEDIDO EM TEMPO HÁBIL, A DEMORA HAVIDA NA CITAÇÃO DOS LOCADORES NÃO É
IMPUTÁVEL, POR DESÍDIA, AO AUTOR. [...]" (REsp 8257 SP, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ
16/12/1991, p. 18544)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTENTADA A AÇÃO NO PRAZO DE LEI, A DEMORA
NA CITAÇÃO, QUANDO POR MOTIVO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA,
NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. EM CASOS DESSA
ORDEM, A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. [...]" (EAR 179 SP,
Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/08/1991, DJ
16/09/1991, p. 12618)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BASTA AO LOCATÁRIO
AJUIZAR A DEMANDA EM TEMPO HÁBIL, PROTOCOLANDO A PETIÇÃO INICIAL;
IRRELEVANTE É QUE O DESPACHO OU A CITAÇÃO OCORRAM JÁ DECORRIDO O
SEMESTRE, DES QUE PARA O ATRASO NÃO TENHA CONCORRIDO, POR DESÍDIA, O
DEMANDANTE. [...]" (REsp 2686 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,
QUARTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9513)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO RENOVATÓRIA - DECADÊNCIA - INICIAL DESPACHADA ANTES DE FINDO O
PRAZO MAS CITAÇÃO EFETIVADA APÓS NOVENTA DIAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 220
DO CPC, AS REGRAS DO ARTIGO 219 APLICAM-SE A TODOS OS PRAZOS EXTINTIVOS
PREVISTOS EM LEI. ASSIM, HÁ DE INCIDIR TRATANDO-SE DE DECADÊNCIA,
ENTENDENDO-SE, NESSE CASO, QUE O DIREITO CONSIDERAR-SE-Á EXERCIDO NA
DATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO NÃO SE APERFEIÇOANDO ESTA,
ENTRETANTO, NO PRAZO PREVISTO EM LEI, TER-SE-Á POR NÃO EXERCIDO, SALVO
SE A DELONGA FOR IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO APARELHO JUDICIÁRIO, PARA ELA NÃO
CONCORRENDO A PARTE." (REsp 1450 SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18475)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
