"MANDADO DE SEGURANÇA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÃO INCABÍVEIS NAS
AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512-STF." (EREsp 36285 RS,
Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/1994, DJ
11/04/1994, p. 7580)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA. SÚMULA 512 DO STF. [...]" (EREsp 18649 RJ, Rel.
Ministro JOSE DE JESUS FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/1993, DJ
28/02/1994, p. 2848)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CONTA A NATUREZA ESPECIAL DA AÇÃO, NO
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (SÚMULA 512-STF,
E ACORDÃOS UNÂNIMES DE TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). [...]"
(EREsp 880 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL, julgado em
23/09/1993, DJ 21/03/1994, p. 5424)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EM
HIPÓTESE NENHUMA (SEJA DE CONCESSÃO OU DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, OU DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEJA A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA OU EM TERMOS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO), É DADO AO
JUIZ IMPOR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SÚMULA
512/STF (QUE TEVE POR REFERÊNCIA O ART. 64 DO CPC/39, NA REDAÇÃO DA LEI
N. 4632/65, E QUE FOI MANTIDO APÓS A EDIÇÃO DO CPC/73), ACOLHIDO PELA
CORTE ESPECIAL DO STJ. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA SOBRE A MATÉRIA, NUM E
NOUTRO SENTIDO. [...]" (EREsp 27879 RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES,
CORTE ESPECIAL, julgado em 23/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23494)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
