"[...] ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE
CERTIFICADO FALSO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA ENTRE ESCOLAS PARTICULARES
DE ENSINO SUPERIOR. SE OS CRIMES SÃO PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS OU
SERVIÇOS DE UNIVERSIDADE PARTICULAR, COMO ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS IMPLICADOS É DA JUSTIÇA ESTADUAL
[...]" (CC 6554 DF, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7585)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Crime contra entidade de ensino superior. - Competência.
Assentada orientação pretoriana sobre competir à Justiça Comum Estadual
a ação por crime dessa natureza, quando se trate de entidade
universitária privada." (CC 7792 DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FALSIFICAÇÕES DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA DE
FACULDADE PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR PARA OUTRA CONGÊNERE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO E DE SEUS
ENTES AUTÁRQUICOS (CF, ART. 105, IV). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL."
(CC 6718 DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 03/03/1994, DJ 21/03/1994, p. 5438)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO
DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS RELATIVOS A
ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PRIVADA." (CC 6346 DF, Rel.
Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/1994, DJ
21/03/1994, p. 5435)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. PENAL. DOCUMENTO FALSO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO SUPERIOR DE
ESCOLAS PARTICULARES. [...] CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS OU
INTERESSES DE ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR SÃO DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM. [...]" (CC 6555 DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5437)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Ensino superior. Falsificação de documentos. Transferência. [...]
A falsificação de histórico escolar e guia de transferência de
estabelecimento de ensino particular para fazer prova junto a outra
entidade, também particular de ensino, não constitui infração penal
contra serviço da União Federal, cujo interesse genérico pelo fiel
cumprimento das leis federais não é motivo bastante para atrair a
competência da Justiça Federal. [...]" (CC 6641 DF, Rel. Ministro
JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/1994, DJ 14/03/1994,
p. 4464)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR
- COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAMENTO DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO
DE BENS DE UNIVERSIDADE PARTICULAR POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE DIREITO
PRIVADO, QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AS ELENCADAS NO ART. 109, IV, DA
CF/88." (CC 350 RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 16/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17877)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
