"[...] APARTAMENTO FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS.
SERVIDORAS CIVIS. [...] AS IMPETRANTES, SERVIDORAS CIVIS, OCUPAM
REGULARMENTE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS (MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA). AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA FICAREM NOS IMÓVEIS ATÉ
FINAL DECISÃO E PARA QUE FOSSEM OS PAPÉIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS À
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). [...]" (MS 2563 DF, Rel.
Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 18/11/1993, DJ
07/02/1994, p. 1102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMÓVEL FUNCIONAL. [...] SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA TEM DIREITO A QUE SEJAM CADASTRADOS OS IMÓVEIS POR ELES
OCUPADOS A FIM DE QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL APRECIE AS
PRETENSÕES TOCANTES A AQUISIÇÃO DOS MESMOS. [...]" (MS 2691 DF, Rel.
Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/1993, DJ
11/10/1993, p. 21279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Os imóveis funcionais, administrados pelas Forças Armadas,
ocupados regularmente por servidores civis, estão incluídos na
autorização de venda prevista na Lei 8.025/90, art. 1º, 'caput'. [...]"
(MS 2627 DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 17/06/1993, DJ 13/09/1993, p. 18538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR
SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUÍDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA AO
RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PARAGRAFO 2.). [...]"
(MS 2467 DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em
20/05/1993, DJ 04/10/1993, p. 20493)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LEGITIMAMENTE OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL, O IMÓVEL FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS TAMBÉM SE INCLUI NA AUTORIZAÇÃO LEGAL
DE ALIENAÇÃO, CONFORME A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL; PELO
QUE, O MESMO DIREITO SE ESTENDE À COMPANHEIRA DO SERVIDOR FALECIDO - LEI
8.068/90, QUE ACRESCENTOU AO ART. 6. DA LEI 8.025/90 O SEU PARÁGRAFO 5."
(MS 2521 DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
15/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10617)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMÓVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA MILITAR - SERVIDOR CIVIL - A
LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS IMOÓEIS RESIDENCIAIS DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL. O DECRETO N.
99.266/90 - REGULAMENTA A LEI N. 8.025/90 - AUTORIZA A VENDA DOS IMÓVEIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, OCUPADOS QUE SERVIDORES CIVIS.
[...]" (MS 2050 DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/1993, DJ 04/10/1993, p. 20492)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] OS IMÓVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E
OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS, FORAM INCLUÍDOS NA AUTORIZAÇÃO LEGAL
CONCEDIDA PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (ART. 1., DA LEI N. 8025, D
1990), POR FORÇA DO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ART. 1. DO DECRETO N. 99266,
DE 28 DE MAIO DE 1990. [...]" (MS 1805 DF, Rel. Ministro PEDRO
ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/11/1992, DJ 30/11/1992, p. 22552)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
