"AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS. MORATÓRIOS.
COMPENSATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. NATUREZA DISTINTA. INEXISTENCIA DE
ANATOCISMO. [...] OS CHAMADOS JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM
PROPRIAMENTE EM JUROS - REMUNERAÇÃO DE CAPITAL - MAS EM VERBA DESTINADA
A COMPENSAR A PERDA ANTECIPADA DO IMÓVEL. SÃO INCIDENTES ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO PORQUE, NESTE PONTO, OCORRE A PERDA DA PROPRIEDADE PELO
EXPROPRIADO E A SIMULTÂNEA AQUISIÇÃO PELO EXPROPRIANTE, CESSANDO A
COMPENSAÇÃO DEVIDA. II - OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS PELA DEMORA NO
PAGAMENTO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O TOTAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III -
A COEXISTÊNCIA DESSAS VERBAS HARMONIZA-SE COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL
DA PRÉVIA E INTEGRAL INDENIZAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA
CAUSA DAS PARTES. IV - DADA A NATUREZA DAS VERBAS, NÃO HÁ A PRETENDIDA
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...]" (EREsp 28259 SP, Rel. Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 02/08/1993, p.
14164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS
COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. [...] NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS,
A TAXA DE 6% AO ANO, FLUEM, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,
SOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO, NESTA ABRANGIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS.
II - ESSA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE JUROS NÃO CONSTITUI, NO CASO,
ANATOCISMO, NÃO SE SUBSUMINDO A HIPÓTESE À SÚMULA N. 121 DO S.T.F.,
SEGUNDO PRECEDENTE DAQUELA COLENDA CORTE. [...]" (EREsp 18588 SP,
Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993,
DJ 21/06/1993, p. 12334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS:
CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS
INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, INCIDINDO SOBRE O SEU VALOR OS JUROS MORATÓRIOS.
ESSA FORMA DE CUMULAÇÃO DOS JUROS NÃO CONSTITUI ANATOCISMO. [...]"
(EREsp 24943 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/
Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
04/05/1993, DJ 30/08/1993, p. 17260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
