"PRESCRIÇÃO - SEGURO EM GRUPO - EMPREGADOR COMO ESTIPULANTE. TAMBÉM
NESSA HIPÓTESE É ÂNUA A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO
178, PAR. 6., II DO CÓDIGO CIVIL." (REsp 26745 SP, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 25/10/1993, p.
22443)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DIES A QUO.
DUPLA SEQÜELA. FATO TÍPICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DE MEMBRO.
CONTAGEM. [...] Configurada a lesão traumática incapacitante no momento
do acidente, daí conta-se o prazo prescricional ânuo. [...]"
(REsp 36385 SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado
em 08/11/2005, DJ 12/12/2005, p. 385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DO SEGURADO
CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, PARAGRAFO 6., II, CC.
POSIÇÃO DA ESTIPULANTE. [...] CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NA TURMA,
NO SEGURO FACULTATIVO EM GRUPO A ESTIPULANTE SE QUALIFICA COMO
MANDATÁRIA DO SEGURADO, SUJEITANDO-SE A PRETENSÃO DESTE AO PRAZO
PRESCRICIONAL DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 6., II, DO
CÓDIGO CIVIL." (REsp 30676 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ 29/03/1993, p. 5260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
QUALIFICANDO-SE A EMPRESA ESTIPULANTE COMO MERA MANDATÁRIA DOS SEGURADOS
(ART. 21, PAR-2, DO D.L. N. 73, DE 21.11.66), A PRETENSÃO DESTES ÚLTIMOS
ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 178, PAR-6., N. II, DO CÓDIGO
CIVIL. [...]" (REsp 9524 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA
TURMA, julgado em 14/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8050)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, PRAZO PRESCRICIONAL.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178, PAR-6, II, DO CÓDIGO CIVIL, NA AÇÃO DO
SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. POSIÇÃO DO ESTIPULANTE. NO SEGURO DE VIDA
EM GRUPO NÃO SE CONFUNDE A FIGURA DO ESTIPULANTE COM A FIGURA DOS
SEGURADOS. SE FACULTATIVO O SEGURO, O ESTIPULANTE APRESENTA-SE COMO
MANDATÁRIO DOS SEGURADOS - DLEI 73/66, ART., 21, PAR-2.. AO SEGURADO, OU
AO BENEFICIÁRIO DO SEGURADO, OCORRIDO O SINISTRO, SOCORRE PRETENSÃO
CONTRA A ENTIDADE SEGURADORA, COM BASE NO CONTRATO DE SEGURO. A
PRETENSÃO DO SEGURADO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO,
INCLUSIVE NOS CASOS DE SEGURO EM GRUPO, A TEOR DO ARTIGO 178, PAR-6, II,
DO CÓDIGO CIVIL. [...]" (REsp 10497 SP, Rel. Ministro ATHOS
CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10559)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
