"AFRMM - Isenção - Regime aduaneiro do BEFIEX e DRAW-BACK. Distintos os
regimes do BEFIEX e do DRAW-BACK não tem direito à isenção do AFRMM a
empresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de
dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa
e analógica, vedada pelo artigo 111 do CTN. [...]" (REsp 38216 SP,
Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1993, DJ
08/11/1993, p. 23534)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPORTAÇÃO - PROGRAMAS 'BEFIEX' E 'DRAW-BACK' - AFRMM [...] -
INEXISTE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS 'BEFIEX' E
'DRAW-BACK'. - É LEGÍTIMA A ISENÇÃO DO AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA
RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS, DESDE QUE
ASSEGURADA A REEXPORTAÇÃO DAS MESMAS, O QUE CARACTERIZA O REGIME
'DRAW-BACK'. AUSENTE O DIPLOMA LEGAL AUTORIZADOR DA ISENÇÃO DO AFRMM
PARA O 'PROGRAMA BEFIEX', É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO,
FACE À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...]" (REsp 36659 SP, Rel.
MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ
11/10/1993, p. 21310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] BEFIEX - DRAW-BACK - DISTINÇÕES - ISENÇÃO - CTN, ART. 111, II,
LEI N. 5025/66 (ART. 55) - DECRETO-LEI N. 24/66 - DECRETO-LEI N. 37/66
(ART. 78) - DECRETO-LEI N. 1219/72. [...] BEFIEX E DRAW-BACK,
SUBSTANCIALMENTE, SÃO REGIMES ADUANEIROS DISTINTOS, DESTOANDO
CONSIDERA-LOS EQUIVALENTES PARA O BENEFÍCIO FISCAL DA ISENÇÃO. 2. A
ISENÇÃO É AVESSA ÀS INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS, NÃO SE ACOMODANDO A
FILIAÇÃO ANALÓGICA (ART. 111, II, CTN). 3. A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
FISCAIS DEPARA-SE NO CASO, COM VEDAÇÃO EXPLICITADA (DEC.-LEI N. 1219/72,
ART. 15). [...]" (REsp 36366 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PROGRAMA 'BEFIEX'. DISTINÇÃO DO REGIME ADUANEIRO DO 'DRAW-BACK'.
ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE -
AFRMM. DESCABIMENTO. [...] O REGIME 'BEFIEX' NÃO SE EQUIVALE AO REGIME
ADUANEIRO DO 'DRAW-BACK', SENDO LEGÍTIMA A VIGÊNCIA DO AFRMM COM
ATINÊNCIA AOS BENS IMPORTADOS NAS OPERAÇÕES A ELE RELATIVAS. OFENSA AO
ART. 55 DA LEI N. 5.025, DE 1966 COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 24, DE
1966, NÃO CARACTERIZADA. [...]" (REsp 34009 SP, Rel. Ministro
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/1993, DJ
02/08/1993, p. 14237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ISENÇÃO DO ADICIONAL DE FRETE PARA A MARINHA MERCANTE - AFRMM.
EQUIVALÊNCIA COM O SISTEMA DRAW-BACK. IMPOSSIBILIDADE. A ISENÇÃO, NO
SISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO VIGORANTE, SÓ É DE SER RECONHECIDA PELO
JUDICIÁRIO EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE, QUANDO CONCEDIDA, DE FORMA
EXPRESSA E CLARA PELA LEI, DEVENDO A ESTA SE EMPRESTAR COMPREENSÃO
ESTRITA, VEDADA A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PARA EFEITO DA ISENÇÃO DO
AFRMM, O REGIME BEFIEX NÃO SE EQUIPARA, JURIDICAMENTE, AO SISTEMA
DENOMINADO DRAW-BACK. ENQUANTO, NAQUELE (BEFIEX), O BENEFICIÁRIO DO
INCENTIVO OBRIGA-SE A EFETIVAR, EM DETERMINADO PRAZO, UM PROGRAMA
ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS, DEVENDO, NA DILAÇÃO,
APRESENTAR SALDO POSITIVO DE DIVISAS (SEJA QUAL FOR O BEM EXPORTADO), NO
REGIME ADUANEIRO DO DRAW-BACK, O QUE SE VERIFICA É O VÍNCULO FÍSICO (E
NÃO FINANCEIRO) ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E EXPORTADA; AQUELA DEVERA
SER USADA NA FABRICAÇÃO (COMPLEMENTAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO) DO PRODUTO
EXPORTADO. A LEI INSTITUIDORA DO SISTEMA BEFIEX (DECRETO-LEI N.
1.219/72) VEDA, DE FORMA EXPRESSA, A CUMULAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO
FISCAL COM OUTROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O BEFIEX, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, É COBERTO, APENAS, PELOS BENEFÍCIOS
FISCAIS CONSIGNADOS NO DECRETO-LEI N. 1.219/72, QUE O INSTITUIU,
GOZANDO, TÃO SÓ, DA ISENÇÃO DO IPI E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. [...]"
(REsp 31215 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 23/06/1993, DJ 23/08/1993, p. 16563)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
