"[...] COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA PROFERIDA POR
JUIZ DE DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO -
EXECUÇÃO. [...] INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,
DESAPARECE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO LOCAL PARA O EXAME DAS
CAUSAS TRABALHISTAS, QUALQUER QUE SEJA A FASE EM QUE ELAS SE ENCONTREM.
II - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' PREVISTA NO
ART. 87, DO CPC. III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO." (CC 952 GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE
DIREITO. INSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR
COMPLETO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE
FEITOS TRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-Á A EXECUÇÃO DE
SENTENÇAS PROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO." (CC 939 GO, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/1990, DJ 16/04/1990, p.
2863)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE
DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. INSTALADA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR COMPLETO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE FEITOS
TRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-Á A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
PROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO." (CC 168 GO, Rel. Ministro NILSON
NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 09/08/1989, DJ 02/10/1989, p. 15345)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
