Enunciado
O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. (SÚMULA 1, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/1990, DJ 02/05/1990, p. 3619)
Fonte(s)
DJ 02/05/1990 p. 3619
RSTJ vol. 16 p. 15
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
       ART:00100   INC:00002
Excerto dos Precedentes Originários
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.
[...] EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE, MAIS RAZOÁVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE
A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II)
DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 94, CPC." (CC 683 SP,
Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17874)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.
PREVALÊNCIA DO FORO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ART. 100, II, DO CPC,
SOBRE O FORO GERAL DO DOMICÍLIO, ART. 94, CAPUT, PREVISTO PARA AS AÇÕES
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. [...]" (CC 214 SC, Rel. Ministro
ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 28/08/1989, p.
13676)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Precedentes
CC              214  SC  1989/0007417-2  Decisão:28/06/1989
DJ         DATA:28/08/1989      PG:13676
JTS        VOL.:00015           PG:00127
RSTJ       VOL.:00002           PG:00334
RSTJ       VOL.:00016           PG:00017
CC              683  SP  1989/0010520-5  Decisão:25/10/1989
DJ         DATA:04/12/1989      PG:17874
JBCC       VOL.:00154           PG:00223
JBCC       VOL.:00171           PG:00088
RCJ        VOL.:00034           PG:00078
RJM        VOL.:00074           PG:00078
RSTJ       VOL.:00016           PG:00019
RT         VOL.:00656           PG:00206