"[...] FUNCIONÁRIO. VANTAGENS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE VANTAGEM
DEVIDA A FUNCIONARIO PÚBLICO, REFERENTE A PAGAMENTO EFETUADO
PARCELADAMENTE, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO."
(REsp 31661 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,
julgado em 17/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3839)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] VANTAGEM FUNCIONAL - ADICIONAIS DE SEXTA PARTE - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO [...] EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTINUADA E
INEXISTINDO RECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO
PLEITEADO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, ALCANÇANDO, TÃO
SÓ, AS PARCELAS VENCIDAS, ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA
AÇÃO. [...]" (REsp 10110 SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 22/03/1993, p. 4525)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - O direito se
constitui, conserva-se, modifica-se ou se extingue com base em
acontecimento histórico, denominado suposto fático. Em se tratando de
vencimento de funcionário, porque se repete mês a mês, sempre que não
for efetuado, ou pago a menor, começa novo prazo, evidentemente,
relativo ao respectivo mês. O direito incorpora-se ao patrimônio. A
inação alcança somente os efeitos desse direito, vale dizer, as parcelas
mensais. Pouco importa que administrativamente haja negativa da
pretensão. O direito decorre da lei. Ato administrativo, porque
hierarquicamente inferior, não pode contrastá-la. A coercibilidade
mantém íntegra quanto ao quinquênio anterior ao início da ação." (REsp
29448 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA,
julgado em 24/11/1992, DJ 10/05/1993, p. 8652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - DECRETO N.
20.910/32 - FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DENEGAÇÃO. A PRESCRIÇÃO, A
TEOR DO DECRETO N. 20.910/32 (ART. 3.), INCIDE APENAS SOBRE O DIREITO DE
AÇÃO RELATIVO AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO NÃO RECLAMADAS NO
QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. [...]" (REsp 12217
SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em
29/06/1992, DJ 24/08/1992, p. 12978)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO. [...] EM SE TRATANDO DE
VANTAGENS FUNCIONAIS, DE CUNHO PECUNIÁRIO, A LESÃO DO DIREITO RENOVA-SE
MÊS A MÊS. A PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE
AS PARCELAS CONTIDAS NO QUINQUÊNIO. [...]" (REsp 6408 SP, Rel.
Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/1991, DJ
16/12/1991, p. 18498)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FUNCIONÁRIO. ADICIONAIS DE MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.
INOCORRÊNCIA. [...] NO CASO, NÃO SE ACHA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10 DO DECRETO 20910, DE
1932. [...]" (REsp 11873 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FUNCIONÁRIO - REVISÃO DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO - CÁLCULO DE
GRATIFICAÇÃO. O LITÍGIO NÃO ENVOLVE A PRÓPRIA GRATIFICAÇÃO, SIM A
APLICAÇÃO DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. O VENERANDO ARESTO
HOSTILIZADO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO AO JULGADOR DE
PRIMEIRO GRAU O EXAME DE MÉRITO, NÃO MERECE CENSURA. NÃO HOUVE A
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. [...]" (REsp 2140 SP, Rel. Ministro
GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 28/05/1990, p.
4727)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
