"[...] Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de
proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido,
salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada,
tal como ocorre na hipótese dos autos. [...] Julgamento com efeitos do
art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação: A ausência de prévia comunicação
ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao
crédito, prevista no art. 43 , §2º do CDC, enseja o direito à
compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição
desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao
ponto. [...]" (REsp 1062336 RS, submetido ao procedimento dos
recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 12/05/2009)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. DEVEDOR CONTUMAZ. [...] Incabível o pagamento de
indenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do
devedor em cadastro de proteção ao crédito. [...]"
(AgRg no REsp 1046881 RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA,
julgado em 09/12/2008, DJe 18/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. DEVEDOR CONTUMAZ. [...] Incabível o pagamento de
indenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do
devedor em cadastro de proteção ao crédito. [...]"
(AgRg no REsp 1081404 RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA,
julgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE CANCELAMENTO
DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CANCELAMENTO DAS
ANOTAÇÕES NÃO PRECEDIDAS DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO
ART. 43, § 2º, DO CDC - VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS -
DANO MORAL DESCARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA
SÚMULA/STJ [...]" (AgRg no REsp 1081845 RS, Rel. Ministro MASSAMI
UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 17/12/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO
PRÉVIA. CDC, ART. 43, § 2º. EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO. PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO. [...] Afasta-se a pretensão indenizatória pois, conforme
orientação da Segunda Seção desta Corte, 'quem já é registrado como mau
pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu
nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito' (REsp
1.002.985/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 27.08.2008). [...]"
(AgRg no REsp 1057337 RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA,
julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE SE
O DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES, REGULARES, COMO MAU PAGADOR. Quem já
é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por
mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao
crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores
foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. [...]"
(REsp 1002985 RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em
14/05/2008, DJe 27/08/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA
ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL
DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. [...] A negativação do nome
da devedora deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art.
43, § 2º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade
responsável pela administração do banco de dados. II. Hipótese
excepcional em que a devedora não nega, na inicial, a existência da
dívida, aliás uma dentre muitas outras, tampouco prova que agora já a
quitou, o que exclui a ofensa moral, apenas determina o cancelamento da
inscrição, até o cumprimento da formalidade legal. [...]"
(REsp 1008446 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA,
julgado em 08/04/2008, DJe 12/05/2008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS.
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA
ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO MORAL
DESCARACTERIZADO. [...] A negativação do nome do devedor, quando não
proveniente de entidades de caráter público, tais como cartórios de
protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais, deve
ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CPC,
gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável pela
administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que o
devedor não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre
outras, tampouco prova que agora já a quitou, o que exclui a ofensa
moral, apenas determina o cancelamento da inscrição, até o cumprimento
da formalidade legal, conforme decisão da Corte a quo. [...]"
(REsp 992168 RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA,
julgado em 11/12/2007, DJ 25/02/2008, p. 337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
